Mercosul (ACE-18)
Sobre o Acordo
As operações comerciais no Mercosul foram normatizadas através do Acordo de Complementação Econômica nº 18 - ACE 18, implementado no Brasil pelo Decreto nº 550, de 27/05/92. Este Acordo foi firmado ao amparo da ALADI, em 20/11/91, com o objetivo de facilitar a criação das condições necessárias para o estabelecimento do Mercado Comum. No seu âmbito foram firmados diversos Protocolos Adicionais e Atas de Retificação.
Preferências
Preferências recebidas pelo Brasil
Preferências outorgadas pelo Brasil
Documentos do Acordo
| Instrumento | Assunto |
| 1º Protocolo Adicional (28/02/92) | Redução das listas de Exceções |
| Ata de Retificação (15/02/92) | Corrige as NALADI de 2 itens da Lista de Exceções do Paraguai |
| Ata de Retificação (13/04/92) | Corrige erro na Lista de Exceções da Argentina – substitui o item NALADI 73.02.0.06 por 73.02.0.01 |
| 2º Protocolo Adicional (17/06/92) | Inclui o Regime Harmonizado de Sansões Administrativas para os Casos de Falsidade nos Certificados de Origem |
| 3º Protocolo Adicional (26/02/93) | Redução das Listas de Exceções |
| 4º Protocolo Adicional (27/01/94) | Inclui o Sistema de Solução de Controvérsias |
| 5º Protocolo Adicional (17/02/94) | Redução das Listas de Exceções |
| 6º Protocolo Adicional (11/07/94) | Modifica o art. 10 do 2º P.A sobre data de emissão do Certificado de Origem (até 10 dias úteis após o embarque da mercadoria) |
| 7º Protocolo Adicional | Dispõe sobre o Regime de Adequação Final à União Aduaneira |
| 8º Protocolo Adicional (30/12/94) | Regime Geral de Origem do Mercosul (vigência 01.01.95) |
| Ata de Retificação (07/11/95) | Corrige o Regime de Origem para aclarar que os bens de capital terão 60% de valor agregado regional |
| 9º Protocolo Adicional (30/12/94) | Renova o mandato do Grupo Ad Hoc para definir um Regime de Adequação, até o ano 2001, para o setor açucareiro. |
| 10º Protocolo Adicional | Setor Automotivo – Subscrição pendente |
| 11º Protocolo Adicional (30/12/94) | Aplicação da TEC às zonas francas, de processamento de exportação e áreas aduaneiras especiais (Decisão CMC 8/94) |
| 12º Protocolo Adicional (30/12/94) | Dispões sobre a harmonização das Restrições e Medidas não Tarifárias |
| 13º Protocolo Adicional (30/12/94) | Aplicação dos incentivos às exportações (Decisão CMC 10/94) |
| 14º Protocolo Adicional (04/01/96) | Substitui o modelo do Certificado de Origem do MERCOSUL |
| 15º Protocolo Adicional | Prorroga até 30.06.96 o uso dos Certificados de Origem dos 8o e 14o P.A. |
| 16º Protocolo Adicional (02/08/96) | Isenção do AFRMM para os países do Mercosul |
| 17º Protocolo Adicional (09/12/92) | Substitui o artigo 2º do 16º P.A. por "o presente Protocolo terá vigência a partir de 12.07.96" |
| 18ª Protocolo Adicional (17/12/97) | Designa o GMC como órgão encarregado de administrar o ACE-18 |
| 19º Protocolo Adicional (17/12/97) | Formaliza o Regulamento Relativo à Aplicação de Medidas de Salvaguarda às Importações Provenientes de Países Não Membros do Mercado Comum do Sul |
| 20º Protocolo Adicional (05/03/98) | Adota o Acordo sobre Aplicação de Medidas Sanitárias e Fitossanitárias da OMC como marco regulador para aplicações de medidas sanitárias e fitossanitárias pelos países signatários |
| 21º Protocolo Adicional (05/03/98) | Incorpora ao ACE-18 o Protocolo de Cooperação e Assistência Recíproca entre as Administrações de Alfândegas Relativo à Prevenção e Luta contra ilícitos aduaneiros |
| Ata de Retificação (13/04/98) | Renumera o Protocolo de Medidas Sanitárias e Fitossanitárias anteriormente registrado como 18º PA para 20º P.A |
| 22º Protocolo Adicional (06/08/98) | Estabelece requisitos específicos de origem da Decisão CMC16/97. |
| 23º Protocolo Adicional (14/04/99) | Prorroga até 31.12.99, o prazo de vigência das disposições previstas no artigo 89 do Regulamento de Salvaguardas do Mercosul. |
| 24º Protocolo Adicional (20/11/00) | Altera o Regime de Origem do Mercosul – salto tarifário mais 60%, bem como a intervenção de terceiros operadores. |
| 25º Protocolo Adicional (04/12/00) | Dispõe sobre alterações da NCM e da TEC, para 1o de janeiro e 1o de julho de cada ano. |
| 26º Protocolo Adicional (29/12/00) | Internaliza a Decisão CMC 69/00, sobre regimes especiais de importação e exigência de comprovar origem para todos os produtos importados. |
| 27º Protocolo Adicional (29/12/00) | Substitui o Anexo I do 22º PA – a referência do requisito de origem correspondente código RGC2 |
| 28º Protocolo Adicional (29/12/00) | Adoção do Acordo de Barreiras Técnicas ao Comércio da OMC (Decisão CMC 58/00). |
| 30º Protocolo Adicional (29/12/00) | Internaliza a Resolução GMC 69/00, sobre abastecimento regional. |
| 31º Protocolo Adicional (11/10/01) | Acordo sobre a Política Automotiva do Mercosul (PAM). |
| 32º Protocolo Adicional (16/05/01) | Prorroga até 30/6/01 o prazo previsto no art. 9º da 24º PA para obrigatoriedade de uso do modelo de Certificado de Origem Mercosul. |
| 33º Protocolo Adicional (20/07/01) | Prorroga até 30/9/01 o uso do Certificado de Origem aprovado no 24º PA. |
| Ata de retificação (08/08/01) | Altera o 26º PA, eliminando o prazo na versão em português. O prazo de entrada em vigor que não consta da versão em espanhol. |
| 34º Protocolo Adicional (23/08/01) | Incorpora o “Acordo de Cooperação e Facilitação sobre a Proteção de obtenções vegetais nos Estados Partes do Mercosul”. |
| 35º Protocolo Adicional (29/08/01) | Aprova requisitos específicos de origem para alguns itens de papel e têxteis, a vigorar até 31/12/05. |
| 35º Protocolo Adicional (11/10/01) | Incorpora a PAM ao ACE 18 |
| 36º Protocolo Adicional (10/10/01) | Incorpora a República do Paraguai à PAM. |
| 37º Protocolo Adicional (7/11/01) | Negociação com o Uruguai de Zonas Francas de Colônia e Manaus |
| 38º Protocolo Adicional (12/10/01) | Prorroga de 1/10 até 31/12/01, o 9º PA que permite o uso de 2 tipos de Certificados de Origem |
| 39º Protocolo Adicional (11/12/01) | Incorpora ao ACE 18 instruções para ”Controle de certificados de origem do Mercosul por parte das Administrações Aduaneiras” e para as “Entidades Habilitadas para a Emissão de certificado de origem”. |
| 40º Protocolo Adicional (31/07/02) | Substitui o Capítulo VI de Regime Geral de Origem do ACE 18 registrado no Anexo I do 8º PA. |
| 41º Protocolo Adicional (31/07/02) | Adota no Mercosul o Acordo Antidumping da OMC. |
| 42º Protocolo Adicional (31/7/02) | Adota no Mercosul o Acordo de Subsídios e Direitos Compensatórios da OMC. |
| 43º Protocolo Adicional | Incorpora a Decisão CMC 2/02, sobre disciplina para os procedimentos e regras para as investigações antidumping e sobre subsídios no comércio intra-zona. |
| 44º Protocolo Adicional | Requisitos Específicos de Origem – Subscrição pendente |
| 45º Protocolo Adicional (25/06/03) | Incorpora a Decisão CMC 01/03, de acordo de zonas francas entre Argentina e Uruguai. |
| Ata de Retificação (18/08/03) | Retifica o 45º PA, corrigindo a tradução de xarope |
| 46º Protocolo Adicional (17/02/04) | Incorpora a Decisão CMC 17/03, sobre origem de mercadorias em depósitos aduaneiros. |
| 47º Protocolo Adicional (17/02/04) | Incorpora a Decisão CMC 29/03, sobre regime de origem |
| 48º Protocolo Adicional (17/02/04) | Incorpora a Decisão CMC nº 34/03, sobre tratamento tarifário para Bens de Capital. |
| 49º Protocolo Adicional (24/06/05) | Incorpora a Decisão CMC nº 17/04, sobre o Regime de aplicação de Salvaguardas para países não membros. |
| 50º Protocolo Adicional (28/03/06) | Incorpora a Decisão CMC nº 31/04, sobre mecanismos de incorporação de normativa de alteração da Tarifa Externa Comum (TEC). |
| 51º Protocolo Adicional (28/03/06) | Incorpora a Decisão CMC nº 37/04, sobre regulamentação de uso da opção da Decisão 41/03, do regime de origem Mercosul-Comunidade Andina. |
| 52º Protocolo Adicional (28/03/06) | Incorpora a Diretriz CCM nº 01/05, sobre esclarecimentos do Regime de Origem do Mercosul. |
| 53º Protocolo Adicional (28/03/06) | Incorpora a Diretriz CCM nº 04/04, sobre acumulação total de origem. |
| 54º Protocolo Adicional (28/03/06) | Incorpora a Decisão CMC nº 20/05, sobre a prorrogação do Regime de Origem do Mercosul até 31/12/2010. |
| 55º Protocolo Adicional (28/03/06) | Incorpora a Decisão CMC nº 33/05, sobre regimes especiais de importação. |
| 56º Protocolo Adicional (28/03/06) | Incorpora a Decisão CMC nº 40/05, sobre regime comum de Bens de Capital não fabricados na região. |
| 57º Protocolo Adicional (28/03/06) | Incorpora a Decisão CMC nº 03/05, sobre regime para a integração de processos produtivos no Mercosul. |
| 58º Protocolo Adicional (20/04/06) | Incorpora a Diretriz CCM nº 06/05, sobre Notas Explicativas do Regime de Origem do Mercosul. |
| 59º Protocolo Adicional (17/12/07) | Incorpora a Decisão CMC nº 25/07, sobre transações em moedas locais |
| 60º Protocolo Adicional (12/05/08) | Incorpora a Decisão CMC nº 14/07, sobre prorrogação do prazo para Regimes Especiais de Importação. |
| 61º Protocolo Adicional (11/04/08) | Incorpora a Diretriz CCM nº 05/06, sobre esclarecimentos a respeito dos regimes específicos de origem para Bens de Capital. |
| 62º Protocolo Adicional (11/04/08) | Incorpora a Diretriz CCM nº 10/07, que transpõe para o SH-2007 as regras específicas de origem. |
| 63º Protocolo Adicional (11/04/08) | Incorpora a Diretriz CCM nº 21/07, sobre requisitos específicos de origem para derivados de cacau. |
| 64º Protocolo Adicional (21/05/08) | Incorpora a Decisão CMC nº 60/07, sobre acordo de produtos de zonas francas entre Brasil e Uruguai. |
| 65º Protocolo Adicional | Incorpora ao Acordo a Decisão N° 16/07 do Conselho do Mercado Comum relativa a "Regime de Origem do MERCOSUL" |
| 66º Protocolo Adicional | Incorpora ao Acordo a Diretriz Nº 23/07 da Comissão de Comércio do MERCOSUL relativa a “Regime de Origem do MERCOSUL (revogação da Diretriz CCM Nº 19/07)” |
| 67º Protocolo Adicional | Incorpora ao Acordo Nº 18 a Decisão Nº 3/06 do Conselho do Mercado Comum e a Diretriz Nº 12/06 da Comissão de Comércio, relativas a “Regimes Especiais de Importação” |
| 68º Protocolo Adicional | Incorpora ao Acordo a Decisão N° 62/07 do Conselho do Mercado Comum relativa a “Regime de certificação de mercadorias originárias de Israel armazenadas em depósitos aduaneiros dos Estados Partes do MERCOSUL” |
| 69º Protocolo Adicional | Incorpora ao Acordo a Resolução Nº 08/08 do Grupo Mercado Comum relativa a “Ações pontuais no âmbito tarifário por razões de abastecimento (revogação da Res. GMC Nº 69/00)” |
| 70º Protocolo Adicional | Incorpora ao Acordo a Decisão N° 40/08 do Conselho do Mercado Comum relativa a “Regime Comum de Importação de Bens Destinados à Pesquisa Cientifica e Tecnológica (Revogação da Dec. CMC Nº 36/03”) |
| 71º Protocolo Adicional | Incorpora ao Acordo a Decisão N° 57/08 do Conselho do Mercado Comum relativa a “Regimes Especiais de Importação” |
| 72º Protocolo Adicional | |
| 73º Protocolo Adicional | Incorpora ao Acordo a Diretriz Nº 27/08 da Comissão de Comércio do MERCOSUL relativa a “Modificação da Diretriz CCM Nº 10/07 Regime de Origem MERCOSUL” |
| 74º Protocolo Adicional | Incorpora ao Acordo a a Diretriz Nº 06/09 da Comissão de Comércio do MERCOSUL relativa a “Regime de Origem do MERCOSUL (Revogação da Diretriz CCM Nº 23/07)” |
| 90º Protocolo Adicional | Incorporar ao Acordo de Complementação Econômica N° 18 a Diretriz Nº 07/11 da Comissão de Comércio do MERCOSUL relativa a “Adequação de Requisitos Específicos de Origem”, que consta como anexo e integra o presente Protocolo. |
| 91° Protocolo Adicional | Protocolização da Diretriz Nº 05/11 da Comissão de Comércio do MERCOSUL relativa a “Regimes Especiais de Importação” |
| 92° Protocolo Adicional | Protocolização da Decisão Nº 39/11 do Conselho do Mercado Comum relativa a “Ações pontuais no âmbito tarifário por razões de desequilíbrios comerciais derivados da conjuntura econômica internacional” |
| 93° Protocolo Adicional | Protocolização da Diretriz Nº 14/11 da Comissão de Comércio do MERCOSUL relativa ao “Regime de Origem do MERCOSUL (Revogação da Diretriz CCM N° 04/01)” |
| 94° Protocolo Adicional | Protocolização da Resolução N° 25/12 do Grupo Mercado Comum relativa ao “Regime de Origem MERCOSUL” |
| 95° Protocolo Adicional | Protocolização da Decisão N° 25/12 do Conselho do Mercado Comum relativa a “Ações pontuais no âmbito tarifário por razões de desequilíbrios comerciais derivados da conjuntura econômica internacional” |
| 96° Protocolo Adicional | Protocolização da Decisão N° 63/12 do Conselho do Mercado Comum relativa a “Condições de Acesso no Comércio Bilateral Brasil-Uruguai para Produtos Provenientes da Zona Franca de Manaus e das Zonas Francas de Colônia e Nova Palmira” |
| 97° Protocolo Adicional | Protocolização da Diretriz Nº 41/11 da Comissão de Comércio do MERCOSUL relativa ao “Regime de Origem MERCOSUL”, |
| 98° Protocolo Adicional | Protocolização da Diretriz N° 32/14 da Comissão de Comércio do MERCOSUL relativa à “Adequação de Requisitos Específicos de Origem” |
| 99° Protocolo Adicional | Protocolização da Diretriz N° 33/14 da Comissão de Comércio do MERCOSUL relativa a “Regime de Origem MERCOSUL” |
| 100° Protocolo Adicional | Protocolização da Diretriz N° 37/14 da Comissão de Comércio do MERCOSUL relativa a “Ações Pontuais no Âmbito Tarifário por Razões de Abastecimento” |
| 101° Protocolo Adicional | Protocolização da Diretriz N° 38/14 da Comissão de Comércio do MERCOSUL relativa a “Ações Pontuais no Âmbito Tarifário por Razões de Abastecimento” |
| 102° Protocolo Adicional | Protocolização da Diretriz N° 30/14 da Comissão de Comércio do MERCOSUL relativa a “Ações Pontuais no Âmbito Tarifário por Razões de Abastecimento” |
| 103° Protocolo Adicional | Protocolização da Diretriz N° 31/14 da Comissão de Comércio do MERCOSUL relativa a “Ações Pontuais no Âmbito Tarifário por Razões de Abastecimento” |
| 104° Protocolo Adicional | Protocolização da Diretriz N° 01/12 da Comissão de Comércio do MERCOSUL relativa à “Adequação de requisitos específicos de origem” |
| 105° Protocolo Adicional | Protocolização da Diretriz N° 21/14 da Comissão de Comércio do MERCOSUL relativa à “Regime de Origem MERCOSUL” |
| 106° Protocolo Adicional | Protocolização da Resolução N° 37/14 do Grupo Mercado Comum relativa ao “Regime de Origem MERCOSUL” |
| 107° Protocolo Adicional | Protocolização da Diretriz N° 02/15 da Comissão do Comércio do MERCOSUL relativa à “Ações Pontuais No Âmbito Tarifário Por Razões De Abastecimento” |
| 108° Protocolo Adicional | Protocolização da Diretriz N° 08/15 da Comissão de Comércio do MERCOSUL relativa à “Ações Pontuais No Âmbito Tarifário Por Razões De Abastecimento” |
| 109° Protocolo Adicional | Protocolização da Decisão N° 24/15 do Conselho do Mercado Comum relativa a “Regimes Especiais de Importação” |
| 110° Protocolo Adicional | Protocolização da Decisão N° 27/15 do Conselho do Mercado Comum relativa a “Ações Pontuais no Âmbito Tarifário por Razões de Desequilíbrios Comerciais Derivados da Conjuntura Econômica Internacional” |
| 111° Protocolo Adicional | Protocolização da Decisão N° 31/15 do Conselho do Mercado Comum relativa a “Regime de Origem MERCOSUL” |
| 112° Protocolo Adicional | Protocolização da Decisão N° 32/15 do Conselho do Mercado Comum relativa a “Regime de Origem MERCOSUL” |
| 113° Protocolo Adicional | Protocolização da Decisão N° 33/15 do Conselho do Mercado Comum relativa a “Zonas Francas, Zonas de Processamento de Exportações e Áreas Aduaneiras Especiais” |
| 114° Protocolo Adicional | Protocolização da Diretriz N° 26/15 da Comissão de Comércio do MERCOSUL relativa a “Ações Pontuais No Âmbito Tarifário Por Razões De Abastecimento” |
| 115° Protocolo Adicional | Protocolização da Diretriz N° 32/15 da Comissão de Comércio do MERCOSUL relativa a “Ações pontuais no âmbito tarifário por razões de abastecimento” |
| 116° Protocolo Adicional | Protocolização da Diretriz N° 33/15 da Comissão de Comércio do MERCOSUL relativa à “Adequação de Requisitos Específicos de Origem” |
| 117° Protocolo Adicional | Protocolização da Diretriz N° 37/15 da Comissão de Comércio do MERCOSUL relativa a “Ações pontuais no âmbito tarifário por razões de abastecimento” |
| 118° Protocolo Adicional | Protocolização da Diretriz N° 38/15 da Comissão de Comércio do MERCOSUL relativa a “Ações pontuais no âmbito tarifário por razões de abastecimento” |
| 119° Protocolo Adicional | Protocolização da Diretriz N° 40/15 da Comissão de Comércio do MERCOSUL relativa a “Ações pontuais no âmbito tarifário por razões de abastecimento” |
| 120° Protocolo Adicional | Protocolização da Diretriz N° 47/15 da Comissão de Comércio do MERCOSUL relativa a “Ações pontuais no âmbito tarifário por razões de abastecimento” |
| 121° Protocolo Adicional | Protocolização da Diretriz N° 48/15 da Comissão de Comércio do MERCOSUL relativa a “Ações pontuais no âmbito tarifário por razões de abastecimento” |
| 122° Protocolo Adicional | Protocolização da Diretriz N° 01/16 da Comissão de Comércio do MERCOSUL relativa a “Ações pontuais no âmbito tarifário por razões de abastecimento” |
| 123° Protocolo Adicional | Protocolização da Diretriz N° 04/16 da Comissão de Comércio do MERCOSUL relativa a “Ações pontuais no âmbito tarifário por razões de abastecimento” |
| 124° Protocolo Adicional | Se refere à Comissão Administradora do Acordo |
| 125° Protocolo Adicional | Protocolização da Diretriz N° 10/16 da Comissão de Comércio do MERCOSUL relativa a “Ações pontuais no âmbito tarifário por razões de abastecimento” |
| 126° Protocolo Adicional | Protocolização da Diretriz N° 13/16 da Comissão de Comércio do MERCOSUL relativa a “Ações pontuais no âmbito tarifário por razões de abastecimento” |
| 127° Protocolo Adicional | Protocolização da Diretriz N° 24/16 da Comissão de Comércio do MERCOSUL relativa a “Ações pontuais no âmbito tarifário por razões de abastecimento” |
| 128° Protocolo Adicional | Protocolização da Diretriz N° 26/16 da Comissão de Comércio do MERCOSUL relativa a “Revogação das Diretrizes CCM Nº 01/05 e 34/08” |
| 129° Protocolo Adicional | Protocolização da Diretriz N° 32/16 da Comissão de Comércio do MERCOSUL relativa a “Ações pontuais no âmbito tarifário por razões de abastecimento” |
| 130° Protocolo Adicional | Protocolização da Diretriz N° 02/17 da Comissão de Comércio do MERCOSUL relativa a “Ações pontuais no âmbito tarifário por razões de abastecimento” |
| 131° Protocolo Adicional | Protocolização da Diretriz N° 06/17 da Comissão de Comércio do MERCOSUL relativa a “Ações pontuais no âmbito tarifário por razões de abastecimento” |
| 132° Protocolo Adicional | Protocolização da Diretriz N° 09/17 da Comissão de Comércio do MERCOSUL relativa a “Ações pontuais no âmbito tarifário por razões de abastecimento” |
| 133° Protocolo Adicional | Protocolização da Diretriz N° 10/17 da Comissão de Comércio do MERCOSUL relativa a “Ações pontuais no âmbito tarifário por razões de abastecimento” |
| 134° Protocolo Adicional | Protocolização da Diretriz N° 11/17 da Comissão de Comércio do MERCOSUL relativa a “Ações pontuais no âmbito tarifário por razões de abastecimento” |
| 135° Protocolo Adicional | Protocolização da Diretriz N° 12/17 da Comissão de Comércio do MERCOSUL relativa a “Ações pontuais no âmbito tarifário por razões de abastecimento” |
| 136° Protocolo Adicional | Protocolização da Diretriz N° 18/17 da Comissão de Comércio do MERCOSUL relativa a “Ações pontuais no âmbito tarifário por razões de abastecimento” |
| 137° Protocolo Adicional | Protocolização da Diretriz N° 39/17 da Comissão de Comércio do MERCOSUL relativa a “Ações pontuais no âmbito tarifário por razões de abastecimento” |
| 138° Protocolo Adicional | Protocolização da Diretriz N° 44/17 da Comissão de Comércio do MERCOSUL relativa a “Ações pontuais no âmbito tarifário por razões de abastecimento” |
| 139° Protocolo Adicional | Protocolização da Diretriz N° 45/17 da Comissão de Comércio do MERCOSUL relativa a “Ações pontuais no âmbito tarifário por razões de abastecimento” |
| 140° Protocolo Adicional | Protocolização da Diretriz N° 49/17 da Comissão de Comércio do MERCOSUL relativa a “Ações pontuais no âmbito tarifário por razões de abastecimento” |
| 141° Protocolo Adicional | Protocolização da Diretriz N° 51/17 da Comissão de Comércio do MERCOSUL relativa a “Ações pontuais no âmbito tarifário por razões de abastecimento” |
| 142° Protocolo Adicional | Protocolização da Diretriz N° 55/17 da Comissão de Comércio do MERCOSUL relativa a “Modificação da Decisão Cmc N° 01/09 Regime de Origem Mercosul e da Diretriz Ccm N° 41/11” |
| 143° Protocolo Adicional | Protocolização da Diretriz N° 56/17 da Comissão de Comércio do MERCOSUL relativa a “Ações pontuais no âmbito tarifário por razões de abastecimento” |
| 144° Protocolo Adicional | Protocolização da Diretriz N° 57/17 da Comissão de Comércio do MERCOSUL relativa a “Ações pontuais no âmbito tarifário por razões de abastecimento” |
| 145° Protocolo Adicional | Protocolização da Diretriz N° 68/17 da Comissão de Comércio do MERCOSUL relativa a “Ações pontuais no âmbito tarifário por razões de abastecimento” |
| 146° Protocolo Adicional | Protocolização da Diretriz N° 71/17 da Comissão de Comércio do MERCOSUL relativa a “Ações pontuais no âmbito tarifário por razões de abastecimento” |
| 147° Protocolo Adicional | Protocolização da Diretriz N° 72/17 da Comissão de Comércio do MERCOSUL relativa a “Ações pontuais no âmbito tarifário por razões de abastecimento” |
| 148° Protocolo Adicional | Protocolização da Diretriz N° 77/17 da Comissão de Comércio do MERCOSUL relativa a “Ações pontuais no âmbito tarifário por razões de abastecimento” |
| 149° Protocolo Adicional | Protocolização da Diretriz N° 14/18 da Comissão de Comércio do MERCOSUL relativa a “Ações pontuais no âmbito tarifário por razões de abastecimento” |
| 150° Protocolo Adicional | Protocolização da Diretriz N° 15/18 da Comissão de Comércio do MERCOSUL relativa a “Ações pontuais no âmbito tarifário por razões de abastecimento” |
| 151° Protocolo Adicional | Protocolização da Diretriz N° 16/18 da Comissão de Comércio do MERCOSUL relativa a “Ações pontuais no âmbito tarifário por razões de abastecimento” |
| 152° Protocolo Adicional | Protocolização da Diretriz N° 25/18 da Comissão de Comércio do MERCOSUL relativa a “Ações pontuais no âmbito tarifário por razões de abastecimento” |
| 153° Protocolo Adicional | Protocolização da Diretriz N° 26/18 da Comissão de Comércio do MERCOSUL relativa a “Ações pontuais no âmbito tarifário por razões de abastecimento” |
| 154° Protocolo Adicional | Protocolização da Diretriz N° 27/18 da Comissão de Comércio do MERCOSUL relativa a “Ações pontuais no âmbito tarifário por razões de abastecimento” |
| 155° Protocolo Adicional | Protocolização da Diretriz N° 30/18 da Comissão de Comércio do MERCOSUL relativa a “Ações pontuais no âmbito tarifário por razões de abastecimento” |
| 156° Protocolo Adicional | Protocolização da Diretriz N° 31/18 da Comissão de Comércio do MERCOSUL relativa a “Ações pontuais no âmbito tarifário por razões de abastecimento” |
| 157° Protocolo Adicional | Protocolização da Diretriz N° 33/18 da Comissão de Comércio do MERCOSUL relativa a “Ações pontuais no âmbito tarifário por razões de abastecimento” |
| 158° Protocolo Adicional | Protocolização da Diretriz N° 36/18 da Comissão de Comércio do MERCOSUL relativa a “Ações pontuais no âmbito tarifário por razões de abastecimento” |
| 159° Protocolo Adicional | Protocolização da Diretriz N° 39/18 da Comissão de Comércio do MERCOSUL relativa a “Regime de Origem MERCOSUL” |
| 160° Protocolo Adicional | Protocolização da Diretriz N° 48/18 da Comissão de Comércio do MERCOSUL relativa a “Ações pontuais no âmbito tarifário por razões de abastecimento” |
| 161° Protocolo Adicional | Protocolização da Diretriz N° 50/18 da Comissão de Comércio do MERCOSUL relativa a “Ações pontuais no âmbito tarifário por razões de abastecimento” |
| 162° Protocolo Adicional | Protocolização da Diretriz N° 53/18 da Comissão de Comércio do MERCOSUL relativa a “Ações pontuais no âmbito tarifário por razões de abastecimento” |
| 163° Protocolo Adicional | Protocolização da Diretriz N° 58/18 da Comissão de Comércio do MERCOSUL relativa a “Ações pontuais no âmbito tarifário por razões de abastecimento” |
| 164° Protocolo Adicional | Protocolização da Diretriz N° 60/18 da Comissão de Comércio do MERCOSUL relativa a “Ações pontuais no âmbito tarifário por razões de abastecimento” |
| 165° Protocolo Adicional | Protocolização da Diretriz N° 61/18 da Comissão de Comércio do MERCOSUL relativa a “Ações pontuais no âmbito tarifário por razões de abastecimento” |
| 166° Protocolo Adicional | Protocolização da Diretriz N° 65/18 da Comissão de Comércio do MERCOSUL relativa a “Ações pontuais no âmbito tarifário por razões de abastecimento” |
| 167° Protocolo Adicional | Protocolização da Diretriz N° 66/18 da Comissão de Comércio do MERCOSUL relativa a “Ações pontuais no âmbito tarifário por razões de abastecimento” |
| 168° Protocolo Adicional | Protocolização da Diretriz N° 74/18 da Comissão de Comércio do MERCOSUL relativa a “Ações pontuais no âmbito tarifário por razões de abastecimento” |
| 169° Protocolo Adicional | Protocolização da Diretriz N° 75/18 da Comissão de Comércio do MERCOSUL relativa a “Ações pontuais no âmbito tarifário por razões de abastecimento” |
| 170° Protocolo Adicional | Protocolização da Diretriz N° 76/18 da Comissão de Comércio do MERCOSUL relativa a “Ações pontuais no âmbito tarifário por razões de abastecimento” |
| 171° Protocolo Adicional | Protocolização da Diretriz N° 01/19 da Comissão de Comércio do MERCOSUL relativa a “Ações pontuais no âmbito tarifário por razões de abastecimento” |
| 172° Protocolo Adicional | Protocolização da Diretriz N° 02/19 da Comissão de Comércio do MERCOSUL relativa a “Ações pontuais no âmbito tarifário por razões de abastecimento” |
| 173° Protocolo Adicional | Protocolização da Diretriz N° 05/19 da Comissão de Comércio do MERCOSUL relativa a “Ações pontuais no âmbito tarifário por razões de abastecimento” |
| 174° Protocolo Adicional | Protocolização da Diretriz N° 06/19 da Comissão de Comércio do MERCOSUL relativa a “Ações pontuais no âmbito tarifário por razões de abastecimento” |
| 175° Protocolo Adicional | Protocolização da Diretriz N° 07/19 da Comissão de Comércio do MERCOSUL relativa a “Ações pontuais no âmbito tarifário por razões de abastecimento” |
| 176° Protocolo Adicional | Protocolização da Diretriz N° 14/19 da Comissão de Comércio do MERCOSUL relativa a “Ações pontuais no âmbito tarifário por razões de abastecimento” |
| 177° Protocolo Adicional | Protocolização da Diretriz N° 25/19 da Comissão de Comércio do MERCOSUL relativa a “Ações pontuais no âmbito tarifário por razões de abastecimento” |
| 178° Protocolo Adicional | Protocolização da Diretriz N° 26/19 da Comissão de Comércio do MERCOSUL relativa a “Ações pontuais no âmbito tarifário por razões de abastecimento” |
| 179° Protocolo Adicional | Protocolização da Diretriz N° 28/19 da Comissão de Comércio do MERCOSUL relativa a “Ações pontuais no âmbito tarifário por razões de abastecimento” |
| 180° Protocolo Adicional | Protocolização da Diretriz N° 72/18 da Comissão de Comércio do MERCOSUL relativa a “Regime de Origem Mercosul “Atualização dos Requisitos Específicos de Origem para a VI Emenda do Sistema Harmonizado”” |
| 181° Protocolo Adicional | Protocolização da Diretriz N° 35/19 da Comissão de Comércio do MERCOSUL relativa a “Ações pontuais no âmbito tarifário por razões de abastecimento” |
| 182° Protocolo Adicional | Protocolização da Diretriz N° 37/19 da Comissão de Comércio do MERCOSUL relativa à “Modificação da Decisão Cmc Nº 01/09 “Regime de Origem Mercosul”, Modificação da Diretriz Ccm Nº 41/11, Modificação da Diretriz Ccm Nº 72/18” |
| 183° Protocolo Adicional | Protocolização da Diretriz N° 38/19 da Comissão de Comércio do MERCOSUL relativa à “Modificação da Decisão Cmc Nº 01/09 “Regime de Origem Mercosul”” |
| 184° Protocolo Adicional | Protocolização da Diretriz N° 40/19 da Comissão de Comércio do MERCOSUL relativa a “Ações pontuais no âmbito tarifário por razões de abastecimento” |
| 185° Protocolo Adicional | Protocolização da Diretriz N° 41/19 da Comissão de Comércio do MERCOSUL relativa a “Ações pontuais no âmbito tarifário por razões de abastecimento” |
| 186° Protocolo Adicional | Protocolização da Diretriz N° 53/19 da Comissão de Comércio do MERCOSUL relativa a “Ações pontuais no âmbito tarifário por razões de abastecimento” |
| 187° Protocolo Adicional | Protocolização da Diretriz N° 65/19 da Comissão de Comércio do MERCOSUL relativa a “Ações pontuais no âmbito tarifário por razões de abastecimento” |
| 188° Protocolo Adicional | Protocolização da Diretriz N° 66/19 da Comissão de Comércio do MERCOSUL relativa a “Ações pontuais no âmbito tarifário por razões de abastecimento” |
| 189° Protocolo Adicional | Protocolização da Diretriz N° 69/19 da Comissão de Comércio do MERCOSUL relativa a “Implementação da Decisão CMC N° 33/15” |
| 190° Protocolo Adicional | Protocolização da Resolução N° 49/19 do Grupo Mercado Comum relativa a “Ações pontuais no âmbito tarifário por razões de abastecimento (Revogação da Resolução GMC Nº 08/08 e da Diretriz CCM N° 04/11)” |