Mercosul - Chile (ACE-35)
Sobre o Acordo
O Acordo de Complementação Econômica n.º 35 – Mercosul/ Chile, foi firmado na República Argentina em junho de 1996 e internalizado no Brasil pelo Decreto n.º 2075/96, de 19 de novembro do mesmo ano.
O Acordo tem entre seus objetivos o estabelecimento de uma área de livre comércio entre as Partes; criação um espaço econômico ampliado, que facilite a circulação de bens e serviços e a plena utilização dos fatores produtivos; promovção, complementação e cooperação econômica, energética, científica e tecnológica.
Preferências
Preferências recebidas pelo Brasil
Preferências outorgadas pelo Brasil
Documentos do Acordo
| Texto do Acordo | |||
| Preferencias Outorgada | |||
| Anexo 1 | Chile | Mercosul | |
| Anexo 2 | Chile | Mercosul | |
| Anexo 3 | Chile | Mercosul | |
| Anexo 4 | Chile | Mercosul | |
| Anexo 5 | Chile | Mercosul | |
| Anexo 6 | Chile | Mercosul | |
| Anexo 7 | Chile | Mercosul | |
| Anexo 8 | Chile | Mercosul | |
| Anexo 9 | Chile | Mercosul | |
| Anexo 10 | Chile | Mercosul | |
| Anexo 11 | Mercosul | ||
| Anexo 12 | Mercosul | ||
| Anexo 13 | Apendice 1 | Apendice 2 | |
| Apendice 3 |
Apendice 4 (alterado pelo 6º PA) |
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| Apendice 5 | |||
| Anexo 14 | |||
| Anexo 15 | |||
| Protocolos Adicionais | Assunto | Internalização ao ordenamento jurídico brasileiro |
| Primeiro Protocolo Adicional | Modifica letra a) do Artigo 2 do Acordo | Decreto nº 2.158, de 20/02/97 |
| Segundo Protocolo Adicional | Modifica quotas do Chile e do Paraguai | Decreto nº 2.230 , de 21/05/97 |
| Terceiro Protocolo Adicional | Estende prazo de vigência de quota outorgada pela Argentina | Decreto nº 2.229, de 21/05/97 |
| Quarto Protocolo Adicional | Inclui, amplia e elimina preferências | Decreto nº 2.231, de 21/05/97 |
| Quinto Protocolo Adicional | Modifica os Anexos 1, 2, 3, 5, 6, 7, 10 e 12 | Decreto nº 2.459, de 19/01/98 |
| Sexto Protocolo Adicional |
Substitui o Apêndice 4 do Anexo 13 | Decreto nº 2.463, de 19/01/98 |
| Sétimo Protocolo Adicional | Registra preferência outorgada pela Argentina no Anexo 10 | Decreto nº 2.462, de 19/01/98 |
| Oitavo Protocolo Adicional | Substitui o Artigo 15 do Anexo 13 | Decreto nº 2.545, de 13/04/98 |
| Nono Protocolo Adicional | Inclui o item Naladi/SH 16.04.20.99 no Apêndice 1, letra b) do Anexo 13 | Decreto nº 2.753, de 27/08/98 |
| Décimo Protocolo Adicional | Estende prazo de utilização de quota para o item Naladi/SH 2002.90.00 | Decreto nº 2.758, de 28/08/98 |
| Décimo Primerio Protocolo Adicional | Amplia quota outorgada pelo Chile ao Brasil para os itens Naladi/SH 8702.10.00 e 8702.90.00, durante o período de 01/10/97 a30/09/98 | Decreto nº 2.815, de 22/10/98 |
| Décimo Segundo Protocolo Adicional Anexo |
Reza sobre certificação de origem para produtos exportados por meio de ductos | Decreto nº 2.931, de 11/01/99 |
| Décimo Terceiro Protocolo Adicional | Modifica o Protocolo sobre Integração Física | Decreto nº 2.932, de 11/01/99 |
| Décimo Quarto Protocolo Adicional | Incorpora compensações ao Mercosul pelo TLC Canadá-Chile | Decreto nº 2.930, de 11/01/99 |
| Décimo Quinto Protocolo Adicional | Institui o Regime de Salvaguardas do Acordo | Decreto nº 3.249, de 17/11/99 |
| Décimo Sexto Protocolo Adicional | Aprova procedimento para retificação de erros em certificados de origem | Decreto nº 3.248, de 17/11/99 |
| Décimo Sétimo Protocolo Adicional Anexo |
Aprova instruções para preenchimento do certificado de origem | Decreto nº 3.247, de 17/11/99 |
| Décimo Oitavo Protocolo Adicional | Modifica requisitos de origem para produtos do item NALADI/SH 7305.12.00. | Decreto nº 3.252, de 17/11/99 |
| Décimo Nono Protocolo Adicional Anexo |
Reza sobre certificação de origem para exportações de energia elétrica. | Decreto nº 3.253, de17/11/99 |
| Vigésimo Protocolo Adicional | odifica descrição do produto "Vinhos finos de mesa, item NALADI/SH 2204.21.10, negociado pelo Brasil | Decreto nº 3.246, de 16/11/99 |
| Vigésimo Primeiro Protocolo Adicional Anexo |
Incorpora o Regime de Solução de Controvérsias do Acordo | Decreto Legislativo nº 606 , de 11/09/03 |
| Vigésimo Segundo Protocolo Adicional Anexo |
Prevê procedimento temporário de solução de controvérsias até que entre em vigor o 21º Protocolo Adicional - O 21º Protocolo Adicional entrou em vigor em 15/11/00 | Decreto nº 3.278, de 07/12/99 |
| Vigésimo Terceiro Protocolo Adicional Anexo |
Incorpora o Convênio de Cooperação e Assistência Recíproca entre as Administrações Aduaneiras das Partes Signatárias, referente à prevenção e luta contra ilícitos aduaneiros | Decreto nº 3.428, de 20/04/00 |
| Vigésimo Quarto Protocolo Adicional | Modifica o Artigo 2 do ACE Nº 35, parágrafo segundo da letra d) | Decreto nº 3.573, de 22/08/00 |
| Vigésimo Quinto Protocolo Adicional | Modifica o parágrafo segundo da letra d) no Artigo 2º do Acordo | Decreto nº 3.825, de 29/05/01 |
| Vigésimo Sexto Protocolo Adicional | Modifica o Artigo 31 do Acordo | Decreto nº 4.165, de 12/03/02 |
| Vigésimo Sétimo Protocolo Adicional | Modifica o Artigo 2º do Acordo | Decreto nº 4.181, de 04/04/02 |
| Vigésimo Oitavo Protocolo Adicional | Modifica o Artigo 2º do Acordo | Decreto nº 4.392, de 26/09/02 |
| Vigésimo Nono Protocolo Adicional | Permite ao Paraguai, em suas exportações de carne refrigerada para o Chile, utilizar a quota acordada para a carne congelada, enquanto estiver em vigor a restrição sanitária | Decreto nº 4.393, de26/09/02 |
| Aprofunda preferências entre Brasil e Chile para diversos produtos e também incorpora o entendimento bilateral para o intercâmbio de produtos do setor automotivo, objetivando o livre-comércio a partir de 2006 | Decreto nº 4.404, de 03/10/02 | |
| Incorpora o Entendimento Bilateral Argentina/Chile para o intercâmbio de produtos do setor automotivo, objetivando o livre-comércio a partir de 2006 | Decreto nº 4.511, de 12/12/02 | |
| Trigésimo Segundo Protocolo Adicional | Introduz aprofundamento de preferências para produtos dos setores químico e petroquímico entre a Argentina, o Brasil e o Chile | Decreto nº 4.472, de 18/11/02 |
| Trigésimo Terceiro Protocolo Adicional | Incrementa preferências para diversos produtos no comércio Argentina/Chile | Decreto nº 4.473, de 18/11/02 |
| Trigésimo Quarto Protocolo Adicional | Inclui as regras de origem aplicáveis ao intercâmbio de produtos do setor automotivo entre o Brasil e o Chile | Nota N° 91 de 3/06/2003 |
| Trigésimo Quinto Protocolo Adicional | Instrui preenchimento do campo 13 do Certificado de Origem para o intercâmbio de produtos do setor automotivo entre Chile/Argentina e Chile/Brasil | Nota N° 90 de 3/06/03 |
| Trigésimo Sexto Protocolo Adicional | Deixa sem efeito a disposição sobre o prazo máximo de 10 dias úteis após o embarque da mercadoria para a emissão do correspondente certificado de origem | Decreto nº 4.677, de 25/04/03 |
| Estabelece o tratamento tarifário a ser outorgado aos produtos listados no Anexo 4 do ACE 35 para o comércio recíproco entre o Chile e o Paraguai e realiza os ajustes correspondentes no Anexo 4 do ACE 35 | Decreto nº 4.911, de 10/12/03 | |
| Trigésimo Oitavo Protocolo Adicional | odifica os termos em que está expressa a quota da preferência outorgada pelo Brasil ao Chile, no Anexo II do Trigésimo Protocolo Adicional ao ACE 35, para o item NALADI/SH 2008.70.10 "pêssegos em água com adição de açúcar ou outro edulcorante, ou em xarope | Decreto Legislativo nº 4.974 de 2/02/200 |
| Trigésimo Nono Protocolo Adicional | Incorpora acordo especial para o reconhecimento mútuo de licenças, permissões ou autorizações de estações de radiocomunicações para uso compartilhado por empresas de transporte internacional por rodovia, que operam em HF | Decreto nº 5.076, de 11/05/04 |
| Quadragésimo Protocolo Adicional | Chile outorga ao Brasil preferência de 100% para os veículos automóveis classificados nos itens NALADI/SH 8702.10.00 e 8702.90.00. | Decreto n° 5.647 de 29/12/05 |
| Aprofunda, bilateralmente, preferências entre Chile e Paraguai. | Decreto n° 5.720 de 13/03/06 | |
| Quadragésimo Segundo Protocolo Adicional | Altera, no anexo 07 do Acordo, o grau alcoólico máximo permitido para vinhos finos de mesa – Naladi/SH 2204.21.10, de 13 graus para 14 graus. | Decreto n° 5.631 de 22/12/05 |
| Quadragésimo Terceiro Protocolo Adicional | Trata de preferências outorgadas entre o Chile e o Uruguai. | Decreto nº 5.661 de 03/01/06 |
| Quadragésimo Quarto Protocolo Adicional | Óleos vegetais | Decreto nº 5.596 de 28/11/05 |
| Quadragésimo Quinto Protocolo Adicional | Drawback | Decreto n° 5.601 de 01/12/05 |
| Quadragésimo Sexto Protocolo Adicional | Aprova o Programa de Ação MERCOSUL Livre de Febre Aftosa | - |
| Quadragésimo Sétimo Protocolo Adicional | Modifica o regime de origem da posição 7324 | Decreto nº 6.213 de 26/09/2007 |
| Quadragésimo Oitavo Protocolo Adicional | Adiantamento as margens de preferência previstas nas alíneas f) e g) do Artigo 2.°, outorgadas pelo Uruguai à Chile e pelo Uruguai para determinados produtos originários dos respectivos territórios | Decreto nº 6.831 de 29/04/2009 |
| Quadragésimo Nono Protocolo Adicional | Substitui o primeiro parágrafo do Artigo 12 do Acordo relativo a Zonas Francas | Decreto nº 6.763 de 05/02/2009 |
| Substituir o inciso 12, do Artigo 3º do Anexo 13 “Regime de Origem” do Acordo, a República do Chile outorga à República do Paraguai um regime de origem diferenciado para determinadas mercadorias | Decreto nº 6.758 de 02/02/2009 | |
| Quinqüagésimo Primeiro Protocolo Adicional | Adianta as margens de preferência previstas nas alíneas f e g do Artigo 2 do ACE Nº 35, outorgadas pela República do Paraguai à República do Chile e pela República do Chile à República do Paraguai para os produtos originários de seus respectivos territórios | Decreto nº 6.757 de 02/02/2009 |
| Quinqüagésimo Segundo Protocolo Adicional | Substitui integralmente o Anexo 13 “Regime de Origem” do Acordo | - |
| Quinqüagésimo Terceiro Protocolo Adicional | Aprova o "Protocolo sobre o Comércio de Serviços entre o MERCOSUL e o Chile” | - |
| Quinqüagésimo Quarto Protocolo Adicional | Aplica o regime de preferências estabelecido no Acordo para todas as mercadorias elaboradas ou provenientes de Zonas Francas de qualquer natureza, situadas no território da outra Parte, com exceção das mercadorias classificadas nos Capítulos 50 a 63, inclusive, da Naladi-SH. |
Decreto nº 6.994 de 29/10/2009 |
| Quinqüagésimo Quinto Protocolo Adicional | Decreto nº 7.023 de 07/12/2009 | |
| Quinquagésimo sexto Protocolo Adicional | Modificar o Artigo 31 do Acordo de Complementação Econômica N° 35 e deixar sem efeito o Quadragésimo Quinto Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica Nº 35 a partir da entrada em vigor do presente Protocolo. | |
| Quinquagésimo sétimo Protocolo Adicional |
Incorporar ao Acordo o Regulamento do Regime de Solução de Controvérsias do Acordo de Complementação Econômica N° 35, que consta como anexo e faz parte do presente Protocolo. |
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| Quinquagésimo Oitavo Protocolo Adicional |
Incorpora ao Acordo a possibilidade de certificar a origem dos bens de forma digital, desde que os referidos certificados sejam emitidos seguindo os procedimentos e as especificações técnicas desenvolvidos no âmbito da ALADI estabelecidos pela Resolução 386 do Comitê de Representantes. |
Decreto n° 8.979 de 01/02/2017 |
| Quinquagésimo Nono Protocolo Adicional |
Modifica o Artigo 31 do Acordo relativo ao regime de draw back. |
Decreto n° 8.988, de 13/02/2017 |
| Sexagésimo Protocolo Adicional |
Adotar a Nomenclatura baseada na versão 2012 do Sistema Harmonizado de Designação e Codificação de Mercadorias (NALADI/SH 2012) para expressar as preferências do Programa de Liberalização Comercial contidas no Acordo de Complementação Econômica N° 35, em substituição às versões da NALADI/SH 1993 e 1996 |
Decreto n° 9.389, de 29/02/2018 |
| Sexagésimo Primeiro Protocolo Adicional |
Incorpora ao Acordo de Complementação Econômica N° 35 o "Acordo Comercial entre a República do Chile e a República Argentina" suscrito na cidade de Buenos Aires no dia 2 de novembro de 2017 |
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| Sexagésimo Segundo Protocolo Adicional |
Incorpora ao Acordo de Complementação Econômica N° 35 o “Convênio de Cooperação, Intercâmbio de Informação, Consulta de Dados e Assistência Mútua entre as Administrações Aduaneiras dos Estados Partes do MERCOSUL e da República do Chile” |
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| Sexagésimo terceiro Protocolo Adicional |
Substitui integralmente o Anexo 13 "Regime de Origem" do Acordo de Complementação Econômica No 35 pelo Regime de Origem que consta do Anexo e faz parte do presente Protocolo. |
Decreto Presidencial no. 9.968, de 08/08/2019 |
| Sexagésimo Quarto Protocolo Adicional |
Incorpora ao Acordo de Complementação Econômica Nº 35 o “Acordo de Livre Comércio Brasil-Chile”, |
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