Brasil - México (ACE-53)
Sobre o Acordo
O Acordo de Complementação Econômica nº 53 - Brasil/México, foi firmado em agosto de 2002 e internalizado no Brasil pelo Decreto n° 4.383 de 23/09/2002. Trata-se de um acordo de preferências tarifárias fixas concedidas a aproximadamente 800 códigos Naladi/SH 96.
Preferências
Preferências recebidas pelo Brasil
Preferências outorgadas pelo Brasil
Documentos do Acordo
| Normativa - ACE 53 | |||
| Anexo I – Preferências outorgadas pelo Brasil e pelo México | |||
| Anexo II – Requisitos Específicos de Origem | |||
| Protocolos Adicionais | Assunto | Internalização |
| Primeiro Protocolo Adicional | Estabelece o Regime de Solução de Controvérsias | Decreto nº 5.953 |
| Segundo Protocolo Adicional | Incorpora nota ao Certificado de Origem, referente a produtos sujeitos a quotas tarifárias preferências | Nota N° 69 de 12/05/2003 |
| Terceiro Protocolo Adicional | Incrementa preferência tarifária concedida pelo Brasil para o item Naladi/SH 96 2917.36.00 | Decreto nº 6.121, de 13/06/07 |