Consolidação das Portarias SECEX

A Consolidação das Portarias SECEX (Importação) tem por base o Capítulo II da Portaria Secex 23, de 14/07/11, que abrange os artigos 12 a 66, bem como as disposições comuns dispostas nos artigos 257 a 266 e Anexos, com as alterações efetuadas por Portarias SECEX posteriores (indicadas entre parênteses).

A Consolidação destina-se a facilitar a consulta dos interessados, não substituindo a legislação publicada no Diário Oficial da União. 

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