Migração

Batatas congeladas

Tipo de Medida:
Direito antidumping definitivo e compromisso de preço

NCM:
2004.10.00 

Países de origem:
Alemanha
Bélgica
França
Holanda


Resoluções da Câmara de Comércio Exterior:
Resolução CAMEX nº 06/2017 - DOU de 17/02/2017 (Aplica direito antidumping definitivo e homologa compromisso de preço)

Resolução CAMEX nº 1-SEI, de 29 de maio de 2017 - DOU de 30/05/2017 (Revê direito antidumping definitivo aplicado pela Resolução CAMEX nº 6, de 2017)

Resolução CAMEX n^o 94/2018 - DOU de 10/12/2018 (Encerra compromisso de preços e aplica direito antidumping definitivo à empresa Ecofrost S.A.)

Resolução CAMEX n^o 99/2018 - DOU de 10/12/2018 (Encerra compromisso de preços e aplica direito antidumping definitivo à empresa Lutosa S.A.)

Atos da Secretaria de Comércio Exterior:

Circular SECEX nº 25/2017 - DOU de 28/04/2017 (Atualiza o compromisso de preço)

Circular SECEX nº 27/2017 - DOU de 25/05/2017 (Atualiza o compromisso de preço)

Circular SECEX nº 28/2017 - DOU de 25/05/2017 (Atualiza o compromisso de preço)

Circular SECEX nº 29/2017 - DOU de 25/05/2017 (Atualiza o compromisso de preço)

Circular SECEX nº 43/2017 - DOU de 31/07/2017 (Atualiza o compromisso de preço)

Circular SECEX nº 56/2017 - DOU de 31/10/2017 (Atualiza o compromisso de preço)

Circular SECEX nº 57/2017 - DOU de 31/10/2017 (Atualiza o compromisso de preço)

Circular SECEX nº 58/2017 - DOU de 31/10/2017 (Atualiza o compromisso de preço)

Circular SECEX nº 05/2018 - DOU de 31/01/2018, retificação publicada no DOU de 16/02/2018 (Atualiza o compromisso de preço)

Circular SECEX nº 29/2018 - DOU de 27/07/2018 (Atualiza o compromisso de preço)

Circular SECEX n^o 47/2018 - DOU de 31/10/2018 (Atualiza o compromisso de preço)

Circular SECEX n^o 48/2018 - DOU de 31/10/2018 (Atualiza o compromisso de preço)

Circular SECEX n^o 49/2018 - DOU de 31/10/2018 (Atualiza o compromisso de preço) 

Circular SECEX n^o 3/2019 - DOU de 31/01/2019 (Atualiza o compromisso de preço) 

Circular SECEX n^o 45/2019 - DOU de 31/07/2019 (Atualiza o compromisso de preço)

Circular SECEX n^o 61/2019 - DOU de 31/10/2019 (Atualiza o compromisso de preço)

Circular SECEX n^o 66/2019 - DOU de 13/12/2019, retificação publicada no DOU de 16/12/2019 (Atualiza o compromisso de preço)

Circular SECEX n° 7/2020 - D.O.U. de 30/01/2020 (Atualiza o compromisso de preço) 

Direito Aplicado:

Alemanha

-Agrarfrost GMBH & Co: 39,7%
-Wernsing Feinkost GMBH: 6,3%
-Schne - Frost Ernst Schnetkamp GMBH & CO : 40,5%

-Demais : 43,2%

Bélgica

-Ecofrost S.A.: 10,8%.

-Lutosa S.A.: 11,2%.

-Clarebout Potatoes NV: 9,4%
-NV Mydibel SA: 8,4%
-Agristo NV, Bart's Potato Company, Eurofreez NV, Farm Frites Belgium NV: 11,2%

-Demais: 17,2%

França

-McCain Alimentaire SAS: Compromisso de preço de acordo com o Anexo I da Resolução CAMEX Nº 6 - DOU de 17/02/2017.

-Todas as empresas, exceto McCain Alimentaire SAS: 78,9%

Holanda

-McCain Foods Holland B.V.: Compromisso de preço de acordo com o Anexo I da Resolução CAMEX Nº 6 - DOU de 17/02/2017

-Farm Frites BV: Compromisso de preço, no qual o preço de exportação CIF em porto brasileiro não será inferior a EUR 634,47/t , o equivalente a EUR 597,46/t, em base FOB

-Agristo BV : 11,5%
-Bergia Distributiebedrijven BV: 41,4%
-Aviko BV, Lamb Weston Meijer VOF, Mondial Foods BV, Oerlemans Foods Nederland BV: 28,7%

-Demais, exceto Farm Frites BV e McCain Foods Holland BV: 73,6%

Prazo de vigência:
17/02/2022