Escovas para cabelo
Tipo de Medida:
Direito Antidumping Definitivo
NCM:
9603.29.00
País de Origem:
China
Resoluções da Câmara de Comércio Exterior:
Resolução CAMEX Nº 99 - DOU DE 26/11/2013 (Aplica direito antidumping definitivo)
Resolução CAMEX Nº 10 – DOU de 20/02/2014 (Nega provimento a pedido de reconsideração)
Resolução CAMEX N°12 - DOU de 22/11/2019 (Aplica direito antiduping definitivo)
Direito Aplicado:
Todas as empresas 11,98 US$/kg
Prazo de Vigência:
22/11/2024
Processos relacionados:
Circular SECEX nº 66 - DOU de 13/12/2011 (Origem não-preferencial)
Portaria SECEX nº 44 - DOU de 16/12/2011 (Origem não-preferencial)
Portaria SECEX nº 17 - DOU de 23/04/2013 (Origem não-preferencial)
Resumo do Caso