Garrafas térmicas
Tipo de Medida:
Direito Antidumping Definitivo
NCM:
9617.00.10
País de Origem:
China
Resoluções da Câmara de Comércio Exterior:
Resolução CAMEX Nº 46 - DOU de 07/07/2017, alterada pela Resolução CAMEX No 79/2018 - DOU de 26/10/2018. (Prorroga direito antidumping definitivo e suspende aplicação da medida)
Resolução CAMEX No 62 - DOU de 17/08/2017 (Nega provimento a pedido de reconsideração)
Portarias da Secretaria Especial de Comércio Exterior e Assuntos Internacionais:
Portaria nº 533 - DOU de 29/08/2019 (Altera a periodicidade do monitoramento das importações)
Direito Aplicado:
Todos os produtores/exportadores 47%
Prazo da Vigência:
07/07/2022