Tipo de Medida:
Direito Antidumping Definitivo
NCM:
3902.10.20
3902.30.00
País de Origem:
EUA
Resoluções da Câmara de Comércio Exterior:
Resolução CAMEX N° 86 – DOU de 09/12/2010 (Aplica direito antidumping definitivo)
Resolução CAMEX Nº 16 – DOU de 18/03/2011 (Dá provimento a recursos administrativos)
Resolução CAMEX Nº 50 – DOU de 04/07/2014 (Nega provimento a pedido de reconsideração)
Resolução CAMEX nº 104/2016 - DOU de 01/11/2016 (Prorroga direito antidumping definitivo)
Direito Aplicado:
Alíquota ad valorem de 10,6%
Prazo da Vigência:
01/11/2021