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Desde 2015 os processos de defesa comercial começaram a ser conduzidos no ambiente do Sistema Decom Digital (SDD). O acesso a esses autos é feito diretamente pelo sistema.

Para obter acesso aos processos antigos, é preciso estar com os documentos de habilitação atualizados e encaminhar mensagem a pedidosdevista@mdic.gov.br

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