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Legislação roteiros e questionários

Legislação geral

• Decreto Legislativo n° 30, de 15.12.94 - Aprova a Ata Final da Rodada Uruguai de Negociações Comerciais Multilaterais do GATT, as listas de concessões do Brasil na área tarifária (Lista III) e no setor de serviços e o texto do Acordo Plurilateral sobre carne bovina.
• Lei n° 9.019, de 30.03.95, modificada pelo artigo 53 da Medida Provisória nº 2.113, de 2001 - Dispõe sobre a aplicação dos direitos previstos no Acordo Antidumping e no Acordo de Subsídios e Direitos Compensatórios.
• Circular SECEX nº 59, de 28.11.01 - Torna público entendimentos relativos à condução das investigações de defesa comercial.
• Lei nº 12.995, de 18.06.14 - Artigos 17, 18 e 19: Dispõem sobre o uso de meio eletrônico, a incorporação de documentos elaborados em idioma estrangeiro aos autos e a contagem de prazos nas investigações de defesa comercial.
• Law n° 12.995, from June 18, 2014 - Provides for the use of electronic means, the incorporation of documents prepared in a foreign language into the case file and the counting of deadlines in commercial defense investigations.
• Resolução CAMEX n° 63, de 17.08.10 - Disciplina a extensão de medidas antidumping e compensatórias de que trata o art. 10-A da Lei n° 9.019, de 1995. Alterada pela Resolução CAMEX n° 25, de 05.05.11.
• Decreto n^o 9.107, de 26.07.17 - Dispõe sobre os prazos e os requisitos aplicáveis às indústrias fragmentadas no âmbito  de investigações de defesa comercial.
• Decree No. 9.107, from July 26, 2017 - Provides for the time limits and the requirements applicable to fragmented industries in the context of trade remedies investigations.
• Portaria SECEX nº 30, de 07.06.18 - Regulamenta o procedimento administrativo eletrônico relativo aos processos de defesa comercial amparados pelos Decretos nº 1.488, de 11 de maio de 1995, nº 1.751, de 19 de dezembro de 1995 e nº 8.058, de 26 de julho de 2013. (Porataria entrará em vigor em 15/06/2018 e revogará a Portaria SECEX nº 58, de 29 de julho de 2015).
• Ordinance n° 30, from June 07, 2018 - Provides for the electronic administrative procedure relating to trade remedies investigations under Decrees No. 1488, dated May 11, 1995, No. 1751, dated December 19, 1995, and No. 8058, dated July 26, 2013.
• Portaria SECEX nº 41, de 31.07.18 - Dispõe sobre as informações necessárias para a habilitação da produção nacional de determinado produto como indústria fragmentada para fins de defesa comercial, conforme o Decreto nº 9.107, de 26 de julho de 2017. 
• Ordinance n° 41, from July 31, 2018 -  Provides for the necessary information to qualify the national production of a particular product as fragmented industry for purposes of trade defense, according to Decree No. 9.107, dated July 26, 2017.
• Portaria SECEX n° 21. de 30.03/2020 - Dispõe sobre as notificações e comunicações às partes interessadas no âmbito de processos de defesa comercial previstos nos Decretos nº 8.058, de 26 de julho de 2013, nº 1.751, de 19 de dezembro de 1995, e nº 1.488, de 11 de maio de 1995, e nos acordos comerciais em vigor no Brasil.

Legislação sobre antidumping

• Acordo Antidumping, conforme aprovado pelo Decreto Legislativo nº 30, de 15.12.94 e promulgado pelo Decreto n.º 1.355, de 30.12.94.
• Decreto n° 8.058, de 26.07.13 - Regulamenta os procedimentos administrativos relativos à investigação e à aplicação de medidas antidumping. (Este Decreto entra em vigor em 1º de outubro de 2013).
• Decree No. 8.058, 26 July 2013 (english) - Regulates the administrative procedures relating to the investigation and application of antidumping measures. (This Decree shall enter into force on October 1º, 2013).
• Lei n° 12.546, de 14.12.11 - Dispõe sobre a relação entre as investigações de defesa comercial e as regras de origem não-preferenciais.
• Portaria SECEX n° 36, de 19.09.13 - Decide que as propostas de compromisso de preços apresentadas por produtores/exportadores em investigações de dumping deverão obedecer às disposições desta Portaria (Retificações publicadas no DOU de 3 de julho de 2014)
• Ordinance SECEX No 36, 19 September 2013 (english) - Decides that the price undertaking offers filed by producers/exporters in antidumping investigations shall observe the provisions set forth in this Ordinance (Rectification published on the Official Gazette on 3 July, 2014)
• Portaria SECEX n° 42, de 14.09.16 - Dispõe sobre procedimento de avaliação de escopo.
• Portaria SECEX n° 41, de 11.10.13 - Dispõe sobre as informações necessárias para a elaboração de petições relativas a investigações antidumping, conforme o art. 39 do Decreto nº 8.058, de 26 de julho de 2013.
• Portaria SECEX nº 44, de 29.10.13 - Dispõe sobre as informações necessárias para a elaboração de petições relativas a revisões de final de período, conforme o art. 106 do Decreto nº 8.058, de 26 de julho de 2013.
• Portaria SECEX nº 42, de 17.10.13 - Dispõe sobre as informações necessárias para a elaboração de petições relativas a revisões anticircunvenção, conforme o art. 79 do Decreto nº 8.058, de 26 de julho de 2013. 
• Portaria SECEX n^o 72, de 19.12.18 - Dispõe sobre as informações necessárias para a elaboração de petições relativas à revisão de redeterminação prevista na Seção II do Capítulo IX do Decreto n^o 8.058, de 26 de julho de 2013.

Legislação sobre subsídios e medidas compensatórias

• Acordo sobre Subsídios e Medidas Compensatórias, conforme aprovado pelo Decreto Legislativo n.º 30, de 15.12.94 e promulgado pelo Decreto nº 1.355, de 30.12.94.
• Decreto n° 1.751, DE 19.12.95 - Regulamenta as normas que disciplinam os procedimentos administrativos relativos à aplicação de medidas compensatórias.
• Circular SECEX n° 20, de 02.04.96 - Roteiro para elaboração de petição relativa à investigação de prática de subsídios.

Legislação sobre salvaguardas

• Acordo sobre Salvaguardas, conforme aprovado pelo Decreto Legislativo nº 30, de 15.12.94 e promulgado pelo Decreto nº 1.355, de 30.12.94.
• Decreto n° 1.488, de 11.05.95 - Regulamenta as normas que disciplinam os procedimentos administrativos relativos à aplicação de medidas de salvaguarda.
• Decreto n° 1.936, de 20.06.96 - Altera dispositivos do Decreto nº 1.488, de 11.05.95, definindo que as medidas de salvaguarda serão aplicadas como elevação do imposto de importação.
• Decreto n° 2.667, de 10.07.98 - Dispõe sobre a Execução do Décimo Nono Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica nº 18, entre Brasil, Argentina, Paraguai e Uruguai, de 17 de Dezembro de 1997.
• Circular SECEX nº 19, de 02.04.96 - Roteiro para elaboração de petição relativa à aplicação de medidas de salvaguarda.

Legislação sobre interesse público

• Portaria Nº 13, D.O.U. de 30/01/2020 - Disciplina os procedimentos administrativos de avaliação de interesse público em medidas de defesa comercial.
• Portaria SECEX nº 8, D.O.U. de 17/04/2019 - Disciplina  os procedimentos administrativos de avaliação de interesse público em medidas de defesa comercial, com fundamento no Decreto nº 8.058, de 26 de julho de 2013 (revogada).

Acordos de salvaguardas preferenciais

• Consulte aqui.

Roteiros para elaboração de petições em defesa comercial

• Investigação antidumping - Portaria SECEX N° 41, de 11.10.13
• Revisão de final de período - Portaria SECEX N° 44, de 29.10.13
• Avaliação de escopo - Portaria SECEX N° 42, de 14.09.16
• Revisão anticircunvenção - Portaria SECEX N° 42, de 17.10.13
• Investigação de subsídios - Circular SECEX N° 20, de 02.04.96
• Investigação para aplicação de salvaguardas - Circular SECEX N° 19, de 02.04.96

Modelos de questionários

Os modelos de questionário disponibilizados abaixo devem ser utilizados apenas a título informativo. Para a elaboração da resposta aos questionários de defesa comercial deverá ser utilizado o questionário disponibilizado na página de cada investigação. 

• Modelo de questionário - Investigações Antidumping Originais
• Modelo de questionário - Revisões de Final de Período de Medidas Antidumping
• Modelo de questionário - Interesse Público