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Consultas Públicas Abertas
 
Com o objetivo de atualizar sua legislação e aperfeiçoar suas práticas, a Subsecretaria de Defesa Comercial e Interesse Público busca ouvir as demandas do setor privado para aprimorar os marcos legislativos que regulam os processos de defesa comercial. Ao colher aportes da opinião pública especializada a respeito dos ajustes necessários ao arcabouço normativo vigente, a SDCOM procura trabalhar para aumentar a transparência nos seus processos.
 

Nova Portaria sobre a fase facultativa de Pré-Pleito

Em 27 de abril de 2020 foi publicada a Circular SECEX nº 29, por meio da qual abriu-se consulta pública para apresentação de contribuições da sociedade sobre a minuta de Portaria SECEX que disciplinará sobre a fase facultativa de pré-pleito no âmbito de investigações originais, revisões e demais procedimentos de defesa comercial previstos nos Decretos nº 8.058, de 26 de julho de 2013, nº 1.751, de 19 de dezembro de 1995, e nº 1.488, de 11 de maio de 1995, na Portaria SECEX nº 41, de 27 de julho de 2018, e nos acordos comerciais em vigor no Brasil.

Em 24 de junho de 2020, publicou-se a Circular SECEX no. 41, que prorrogou até o dia 27 de julho de 2020 os prazos estabelecidos nos itens 1, 2, 3 e 4 da Circular SECEX nº 29, de 24 de abril de 2020 para a apresentação de sugestões de alteração das minutas de Portaria SECEX disponibilizadas para consulta pública.

Eventuais sugestões deverão ser encaminhadas à Subsecretaria de Defesa Comercial e Interesse Público - SDCOM até 27 de julho de 2020, por intermédio do e-mail prepleito@mdic.gov.br.

 

Nova Portaria sobre Preço Provável

Em 27 de abril de 2020 foi publicada a Circular SECEX nº 29, por meio da qual abriu-se consulta pública para apresentação de contribuições da sociedade sobre a minuta de Portaria SECEX que estabelecerá parâmetros para a análise prevista no inciso III do art. 104 do Decreto nº 8.058, de 26 de julho de 2013.

Em 24 de junho de 2020, publicou-se a Circular SECEX no. 41, que prorrogou até o dia 27 de julho de 2020 os prazos estabelecidos nos itens 1, 2, 3 e 4 da Circular SECEX nº 29, de 24 de abril de 2020 para a apresentação de sugestões de alteração das minutas de Portaria SECEX disponibilizadas para consulta pública.

Eventuais sugestões deverão ser encaminhadas à Subsecretaria de Defesa Comercial e Interesse Público - SDCOM até 27 de julho de 2020, por intermédio do e-mail precoprovavel@mdic.gov.br.

 

Nova Portaria sobre o art. 109 do Decreto nº 8.058, de 2013

Em 27 de abril de 2020 foi publicada a Circular SECEX nº 29, por meio da qual abriu-se consulta pública para apresentação de contribuições da sociedade sobre a minuta de Portaria SECEX que estabelecerá critérios para a suspensão de direitos antidumping com base no art. 109 do Decreto nº 8.058, de 26 de julho de 2013.

Em 24 de junho de 2020, publicou-se a Circular SECEX no. 41, que prorrogou até o dia 27 de julho de 2020 os prazos estabelecidos nos itens 1, 2, 3 e 4 da Circular SECEX nº 29, de 24 de abril de 2020 para a apresentação de sugestões de alteração das minutas de Portaria SECEX disponibilizadas para consulta pública. 

Eventuais sugestões deverão ser encaminhadas à Subsecretaria de Defesa Comercial e Interesse Público - SDCOM até 27 de julho de 2020, por intermédio do e-mail art109@mdic.gov.br.

 

Nova Portaria sobre prorrogação de direito em montante inferior

Em 27 de abril de 2020 foi publicada a Circular SECEX nº 29, por meio da qual abriu-se consulta pública para apresentação de contribuições da sociedade sobre a minuta de Portaria SECEX que estabelecerá critérios para a prorrogação do direito antidumping em montante inferior ao do direito em vigor na hipótese de não ter havido exportações do país ao qual se aplica a medida antidumping ou de ter havido apenas exportações em quantidades não representativas durante o período de revisão, nos termos dos §§ 3º e 4º do art. 107 do Decreto nº 8.058, de 2013.

Em 24 de junho de 2020, publicou-se a Circular SECEX no. 41, que prorrogou até o dia 27 de julho de 2020 os prazos estabelecidos nos itens 1, 2, 3 e 4 da Circular SECEX nº 29, de 24 de abril de 2020 para a apresentação de sugestões de alteração das minutas de Portaria SECEX disponibilizadas para consulta pública.

Eventuais sugestões deverão ser encaminhadas à Subsecretaria de Defesa Comercial e Interesse Público - SDCOM até 27 de julho de 2020, por intermédio do e-mail reducaodireito@mdic.gov.br.

 


 

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