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 PORTARIA Nº 13, D.O.U. de 30/01/2020 - Disciplina os procedimentos administrativos de avaliação de interesse público em medidas de defesa comercial.

 

Portaria SECEX nº 8, D.O.U. de 17/04/2019 - Disciplina  os procedimentos administrativos de avaliação de interesse público em medidas de defesa comercial, com fundamento no Decreto nº 8.058, de 26 de julho de 2013 (revogada).

 

 

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