PORTARIA Nº 13, D.O.U. de 30/01/2020 - Disciplina os procedimentos administrativos de avaliação de interesse público em medidas de defesa comercial.
Portaria SECEX nº 8, D.O.U. de 17/04/2019 - Disciplina os procedimentos administrativos de avaliação de interesse público em medidas de defesa comercial, com fundamento no Decreto nº 8.058, de 26 de julho de 2013 (revogada).