A versão preliminar do Guia Processual e do Guia Material, publicados em abril de 2019, estão disponíveis apenas para fins informativos e históricos. Contudo, seu teor não encontra-se mais vigente, tendo em vista que, desde janeiro de 2020, está em vigor o Guia Consolidado de Interesse Público em Defesa Comercial, que esclarece o trâmite processual e os critérios materiais a serem observados em uma avaliação de interesse público, nos termos da Portaria 13/2020, que revogou a Portaria 08/2019.
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