Filmes PET
Nos termos do art. 6º, §2º da Portaria nº 13, de 29 de janeiro de 2020, em se tratando de revisão de medida de defesa comercial, a avaliação de interesse público será facultativa, a critério da SDCOM ou com base em questionário de interesse público apresentado por partes interessadas.
Questionário de Avaliação de Interesse Público
http://www.mdic.gov.br/index.php/comercio-exterior/defesa-comercial/306-interesse-publico/3888-questionario-de-interesse-publico
Processo:
19972.100835/2020-51 (público)
19972.100836/2020-04 (confidencial)
NCM:
3920.62.19, 3920.62.91 e 3920.62.99
Países de origem:
China
Egito
Índia
Atos da Secretaria de Comércio Exterior:
Circular SECEX Nº33/2020 - D.O.U de 22/05/2020 (início da revisão de final de período)
Peticionária da investigação de dumping:
Terphane Ltda.