Tipo de Medida:
Direito Antidumping Definitivo
NCM:
3701.30.21
3701.30.31
Países Investigados:
China
Estados Unidos da América
Hong Kong
Taipé Chinês
União Europeia
Atos da Secretaria de Comércio Exterior:
Circular SECEX Nº 10 - DOU de 25/02/2014 (Início da investigação)
Circular SECEX Nº 43 - DOU de 25/07/2014 (Determinação preliminar)
Circular SECEX Nº 50 - DOU de 05/09/2014 (Ratifica conclusão preliminar positiva de dumping e torna pública reconsideração quanto a apuração de margem de dumping)
Circular SECEX Nº 79, DOU de 16/12/2014 (prorroga prazo para conclusão da investigação)
Resoluções da Câmara de Comércio Exterior:
Resolução CAMEX Nº 9, DOU 05/03/2015 (Aplica direito antidumping definitivo)
Direito Aplicado:
China
- Lucky Huaguang Graphics Co., Ltd; Agfa Wuxi Printing Plate Co.,Ltd; Chengdu Xingraphics Co., Ltd; Chongqing Huafeng Printing Material Co Ltd; Ipagsa Printing Equipment (Jiaxing)Shanghai Strong State Printing Equipment Ltd; Shanghai Upg International Trading Co., Ltd.; Smart Equipments LimitedZhejiang Konita New Materials Co., Ltd. = US$ 2,09/kg
- Demais = US$ 2,35/kg
Hong Kong
- Chengdu Xingraphics ( Hk ) Limited; Top Easy International Holdings Limited. = US$ 5,86/kg-
- Demais = US$ 5,86/kg
Taipé Chinês
- Top High Image Corporate; Graphic International Printing Material Co.,Ltd.; Angel Star (T.P.) Co., Ltd. = US$ 0,19/kg- Maxma Printing Co., Ltd = US$ 10,97/kg
- Demais = US$ 10,97/kg
EUA
- Todas = US$ 1,58/kg
UE
- Todas = US$ 4,80/kg
Prazo da Vigência:
05/03/2020