Migração

Produtos Automotivos (artigo 3°) 

 Sobre o comércio no setor automotivo entre Argentina - México 

 Modifica o Artigo 5º do Acordo de Complementação Econômica No. 55, entre o MERCOSUL e o México

 Incorpora ao Apêndice I do ACE 55, que regula o comércio no setor automotivo entre a Argentina e o México, os veículos automóveis para o transporte de 10 pessoas ou mais, incluindo o motorista (NALADI/SH 8702.10.00 e 8702.90.00), ajustando o que corresponde às demais disposições do referido Apêndice I. Por outro lado, estabelece que, para o intercâmbio comercial entre a Argentina e o México, a validade do certificado e declaração de origem será de um ano.

 Modifica a Nota Complementar nº 1 do Apêndice II “Sobre o Comércio no Setor Automotivo entre o Brasil e o México” do Acordo.

Decreto nº 5507 de 12/08/05

 As Partes incorporam ao Anexo II do Apêndice II “Sobre o Comércio no Setor Automotivo entre o Brasil e o México”, do Acordo para determinados produtos do Setor Automotivo

Decreto n° 6782 de 18/02/09

 Dispõe sobre
a) a outorga, de forma recíproca e temporária, por três anos, de quotas anuais de importação para obtenção da tarifa zero prevista no acordo, exclusivamente no que diz respeito aos veículos das alíneas a) e b) do Artigo 1º do Apêndice II e não obstante o disposto no Artigo 5° do Acordo e no Artigo 3°, alíneas a) e b) do Apêndice II

b) aplicação de fórmula, para fins de determinação do Índice de Conteúdo Regional (ICR) de um veículo contido nas alíneas a) e b) do Artigo 1° do Apêndice II, não obstante o estabelecido no parágrafo 1° do Artigo 6° do Anexo II do Acordo

Decreto n° 7.706, de 29/03/12

 Modifica o Apêndice IV sobre o comércio no setor automotivo, entre o Uruguai e o México.