Investigações de Origem não Preferenciais

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Legislação	Assunto
Resolução CAMEX nº 80/2010	Estabelece as regras de origem não preferenciais.
Portaria SECEX nº 39/2011	Estabelece os procedimentos para aplicação das regras de origem não preferenciais
Portaria SECEX nº 38/2015 Tradução não oficial, para o inglês	Novos procedimentos para aplicação das regras de origem não preferenciais
Lei nº 12.546/2011 - Artigos 28 a 45 Tradução não oficial, para o inglês	Regras de origem não preferenciais; Atuação da Secretaria de Comércio Exterior (SECEX) e da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) na investigação de origem; Responsabilidade solidária do importador.
Portaria SECEX nº 22, de 23 de maio de 2013	Dispõe sobre a Declaração de Origem para a importação de bens idênticos aos sujeitos a medidas de defesa comercial, quando originários de países ou produtores não gravados.
Portaria SECEX nº 06, de 22 de fevereiro de 2013 - D.O.U. de 27/02/2013	Dispõe sobre a Declaração de Origem para a importação de bens idênticos aos sujeitos a medidas de defesa comercial, quando originários de países ou produtores não gravados.
Portaria Conjunta RFB/SECEX nº 2.270, de 16 de outubro de 2012	Dispõe sobre a coordenação dos trabalhos pela RFB e a Secex relativa ao procedimento de verificação de origem não preferencial para fins de aplicação do disposto no art. 33 da Lei nº 12.546, de 14 de dezembro de 2011.

INVESTIGAÇÕES DE ORIGEM POR PRODUTO

Produto	País	Empresa	Resultado	Medida Aplicada
Ácido Cítrico	Índia	Salicylates and Chemicals	Não cumpre com as Regras de Origem	Portaria SECEX nº 15, de 29/04/2014
		Posy Pharmachem	Não cumprei com as Regras de Origem	Portaria SECEX nº 6, de 24/02/2014
		Suja Chem	Não cumpre com as Regras de Origem	Portaria SECEX nº 53, de 23/12/2013
		Global Impex	Não cumpre com as Regras de Origem	Portaria SECEX nº 52, de 23/12/2013
Cadeados	Malásia	Ultrasource	Não cumpre com as Regras de Origem	Portaria SECEX nº 47, de 11/11/2013
		Alcom Aluminium Manufacturer & Trading	Não cumpre com as Regras de Origem	Portaria SECEX nº 19, de 11/06/2014
		Gere Industries (M) SDN BHD	Não cumpre com as Regras de Origem	Portaria SECEX nº 24, de 29/07/2014
		Zinaco Industrial and Hardware Industries	Não cumpre com as Regras de Origem	Portaria SECEX nº 8, de 03/02/2015
	Tailândia	Zenith Metal Industry Co., Ltd.	Não cumpre com as Regras de Origem	Portaria SECEX nº 82, de 01/12/2015
Calçados	Taiwan	Pou Chen Corporation	Cumpre com as Regras de Origem	Portaria SECEX nº 10, de 08/03/2013
	Malásia	Innovation Footwear Manufacturer	Não cumpre com as Regras de Origem	Portaria SECEX nº 30, de 31/8/2012
		Goodwill Footwear Manufacturer SDN BHD	Não cumpre com as Regras de Origem	Portaria SECEX nº 42, de 06/11/2012
		MHZ Maju Industry	Não cumpre com as Regras de Origem	Portaria SECEX nº 17, de 11/06/2014
Escova de cabelo	Taiwan	Tong-Fong Brush Industry	Cumpre com as Regras de Origem	Circular nº 66, de 12/12/2011
		Peng Hong Wang Industry	Não cumpre com as Regras de Origem	Portaria SECEX nº 44, de 15/12/2011
		Yu Hsuan Brush Industry Company	Não cumpre com as Regras de Origem	Portaria SECEX nº 17, de 22/04/2013
Imã de Ferrite	Taiwan	Le Grand Corp	Não cumpre com as Regras de Origem	Portaria SECEX nº 33, de 23/09/2011
	Taiwan	Nian Hung Eletric Industrial	Não cumpre com as Regras de Origem	Portaria SECEX nº 33, de 23/09/2011
	Índia	Sonal Magnetics	Não cumpre com as Regras de Origem	Portaria SECEX nº 33, de 24/09/2012
	Coreia do Sul	Pacif Metals Co.	Cumpre com as Regras de Origem	Portaria SECEX nº 35, de 27/09/2012
Lápis de Madeira	Taiwan	Maslino Trading CO	Não cumpre com as Regras de Origem	Portaria SECEX nº 41, de 05/12/2011
		Chang Jia Technology	Não cumpre com as Regras de Origem	Portaria SECEX nº 47, de 28/12/2011
		Liberty Stationery Corporation	Não cumpre com as Regras de Origem	Portaria SECEX nº 3, de 17/01/2012
		Something New Stationery	Não cumpre com as Regras de Origem	Portaria SECEX nº 4, de 24/01/2012
		Sans Souci International	Não cumpre com as Regras de Origem	Portaria SECEX nº 31, de 20/09/2012
		Ratex Industrial Co. Ltd	Não cumpre com as Regras de Origem	Portaria SECEX nº 18, de 11/06/2014
		As Portarias supramencionadas foram tornadas sem efeito pela Portaria SECEX nº 64, de 01/09/2015
Magnésio Metálico	Taiwan	So Feng International Co.	Não cumpre com as Regras de Origem	Portaria SECEX nº 8, de 08/03/2012
		Pinda Technology Co.	Cumpre com as Regras de Origem	Portaria SECEX nº 8, de 08/03/2013
		Hang Shan Co.	Cumpre com as Regras de Origem	Portaria SECEX nº 9, de 08/03/2013
	Japão	Nippon Magnesium Co.	Não cumpre com as Regras de Origem	Portaria SECEX nº 12, de 5/4/2012
Malha de Viscose	Malásia	Recron (Malaysia) SDN BHD	Não cumpre com as Regras de Origem	Portaria SECEX nº 51, de 19/12/2013
Objetos de Louça para Mesa	Bangladesh	Shinepukur Ceramics Ltd.	Não cumpre com as Regras de Origem	Portaria SECEX nº 66, de 01/10/2015
	Bangladesh	FARR Ceramics Ltd.	Cumpre com as Regras de Origem	Portaria SECEX nº 73, de 22/10/2015
	Índia	Varsha Transprint	Não cumpre com as Regras de Origem	Portaria SECEX nº 21, de 02/04/2015
		Mudrika Ceramics (I) Ltd	Cumpre com as Regras de Origem	Portaria SECEX nº 28, de 17/04/2015
		Shree Krishna Ceramics	Cumpre com as Regras de Origem	Portaria SECEX nº 36, de 14/05/2015
		Minhas Pottery	Cumpre com as Regras de Origem	Portaria SECEX nº 36, de 14/05/2015
		Hue Crafts Overseas	Cumpre com as Regras de Origem	Portaria SECEX nº 46, de 05/06/2015
		Kwality Ceramic Manufacturing Company	Não cumpre com as Regras de Origem	Portaria SECEX nº 51, de 25/06/2015
		Clay Craft (I) Pvt. Ltd.	Cumpre com as Regras de Origem	Portaria SECEX nº 75, de 28/10/2015
	Indonésia	Pt. Kedaung Oriental Porcelain Industry – Kopin	Não cumpre com as Regras de Origem	Portaria SECEX nº 15, de 26/03/2015
		Pt. Kedaung Oriental Porcelain Industry – Kopin	Cumpre com as Regras de Origem	Portaria SECEX nº 84, de 11/12/2015 (Revisão da Portaria SECEX nº 15, 2015)
		PT Sango Ceramics Indonesia	Cumpre com as Regras de Origem	Portaria SECEX nº 16, de 26/03/2015
	Malásia	Homset Healthy Ceramic Industries	Não cumpre com as Regras de Origem	Portaria SECEX nº 6, de 03/02/2015
		Ceramico Industry	Não cumpre com as Regras de Origem	Portaria SECEX nº 7, de 03/02/2015
		Raise & Roice Industries	Não cumpre com as Regras de Origem	Portaria SECEX nº 9, de 20/02/2015
		Porcemic Tableware Factory	Não cumpre com as Regras de Origem	Portaria SECEX nº 10, de 20/02/2015
		T&T Ceramic Manufacturer	Não cumpre com as Regras de Origem	Portaria SECEX nº 14, de 26/03/2015
		Wintax Porcelain & Ceramics	Não cumpre com as Regras de Origem	Portaria SECEX nº 20, de 02/04/2015
		Kuala Kangsar Ceramic Products	Não cumpre com as Regras de Origem	Portaria SECEX nº 30, de 17/04/2015
		Multiworld Manufacturer	Não cumpre com as Regras de Origem	Portaria SECEX nº 32, de 14/05/2015
		Demand Field Industries	Não cumpre com as Regras de Origem	Portaria SECEX nº 33, de 14/05/2015
		Yi Tong Technologies	Não cumpre com as Regras de Origem	Portaria SECEX nº 34, de 14/05/2015
		Yitong Industries Company	Não cumpre com as Regras de Origem	Portaria SECEX nº 34, de 14/05/2015
		Boss Fronties SDN BHD	Não cumpre com as Regras de Origem	Portaria SECEX nº 35, de 14/05/2015
		CNF Industries Co	Não cumpre com as Regras de Origem	Portaria SECEX nº 44, de 05/06/2015
		Vector Pristine Industry	Não cumpre com as Regras de Origem	Portaria SECEX nº 45, de 05/06/2015
		Juara Gigih Sdn Bhd.	Não cumpre com as Regras de Origem	Portaria SECEX nº 50, de 25/06/2015
		Yitong Industries	Não cumpre com as Regras de Origem	Portaria SECEX nº 52, de 25/06/2015
		Remco Ceramic Industries	Não cumpre com as Regras de Origem	Portaria SECEX nº 63, de 01/09/2015
		Sweet Touch Ceramic SDN. BHD.	Não cumpre com as Regras de Origem	Portaria SECEX nº 81, de 01/12/2015
	Tailândia	Quality Ceramic Co., Ltd	Cumpre com as Regras de Origem	Portaria SECEX nº 5, de 03/02/2015
		Ceramic STC Co., Ltd	Não cumpre com as Regras de Origem	Portaria SECEX nº 11, de 20/02/2015
		Eastern Chinaware Co., Ltd.	Cumpre com as Regras de Origem	Portaria SECEX nº 19, de 02/04/2015
		Lam Thai Ceramic Co., Ltd - LTC	Cumpre com as Regras de Origem	Portaria SECEX nº 19, de 02/04/2015
		Meelarp Ceramic Ltd., Part.	Não cumpre com as Regras de Origem	Portaria SECEX nº 29, de 17/04/2015
		Meriss Design & Development Co., Ltd	Não cumpre com as Regras de Origem	Portaria SECEX nº 37, de 14/05/2015
		Meriss Design & Development Co., Ltd	Não cumpre com as Regras de Origem	Portaria SECEX nº 6, de 13/01/2016 (Revisão da Portaria SECEX nº 37, 2015)
		Siam Products Manufacturing Co., Ltd	Não cumpre com as Regras de Origem	Portaria SECEX nº 42, de 26/05/2015
		Raja Porcelain Co., Ltd.	Não cumpre com as Regras de Origem	Portaria SECEX nº 74, de 22/10/2015
		Raja Porcelain Co., Ltd.	Cumpre com as Regras de Origem	Portaria SECEX nº 36, de 13/07/2016

Investigações em ordem cronológica

registrado em: Assuntos,Comercio Exterior

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