Acordo de Complementação Econômica nº 18, celebrado entre Brasil, Argentina, Paraguai e Uruguai (MERCOSUL)
1) NORMAS
O Acordo de Complementação Econômica nº 18, que estabeleceu o MERCOSUL, foi internalizado no ordenamento jurídico brasileiro pelo Decreto nº 550, de 27 de maio de 1992.
O Regime de Origem desse Acordo encontra-se no 77º Protocolo Adicional ao ACE 18 e foi internalizado pelo Decreto nº 8.454, de 20 de maio de 2015.
O referido Regime já foi alterado e complementado pelas seguintes normas:
- 80º Protocolo Adicional ao ACE 18 (Adequação de Requisitos Específicos de Origem – REOs);
- 83º Protocolo Adicional ao ACE 18 (Certificação de Origem Digital);
- 90º Protocolo Adicional ao ACE 18 (Adequação de REOs); e
- Diretriz CCM nº 44/11 (Preenchimento de Certificado de Origem).
O modelo de Certificado de Origem do Acordo pode ser encontrado no Apêndice 2 e as instruções para o preenchimento do Certificado de Origem estão dispostas no Apêndice 3.
Maiores informações sobre o Regime de Origem estão dispostas na Ficha Técnica do ACE 18.
As normas listadas abaixo aguardam internalização para entrarem em vigência:
- 85º Protocolo Adicional ao ACE 18: Incorpora a Decisão CMC nº 55/08 (Certificados de Origem derivados da SACU);
- 94º Protocolo Adicional ao ACE 18: Incorpora a Resolução GMC nº 25/12 (Altera o valor agregado do Uruguai até 2017);
- 104º Protocolo Adicional ao ACE 18: Incorpora a Diretriz CCM n° 01/12 (Adequação de REOs);
- 105º Protocolo Adicional ao ACE 18: Incorpora a Diretriz CCM n° 21/14 (Adequação do Regime de Origem MERCOSUL);
- 106º Protocolo Adicional ao ACE 18: Incorpora a Resolução GMC n° 37/14 (Prorrogação de prazos estabelecidos na Decisão CMC nº 01/09);
- 111º Protocolo Adicional ao ACE 18: Incorpora a Decisão CMC n° 31/15 (Adequação do Regime de Origem MERCOSUL);
- 112º Protocolo Adicional ao ACE 18: Incorpora a Decisão CMC n° 32/15 (Adequação do Regime de Origem MERCOSUL);
- 113º Protocolo Adicional ao ACE 18: Incorpora a Decisão CMC n° 33/15 (Zonas Francas, Zonas de Processamento de Exportações e Áreas Aduaneiras Especiais);
- 116º Protocolo Adicional ao ACE 18: Incorpora a Diretriz CCM n° 33/15 (Adequação de REOs);
- 128º Protocolo Adicional ao ACE 18: Incorpora a Diretriz CCM n° 26/16 (Revogação das Diretrizes CCM nº 01/05 e nº34/08).
2) INSTRUTIVOS
Os instrutivos a seguir relacionados não apresentam validade legal, constituindo-se apenas em orientações e esclarecimentos que facilitam o entendimento e a aplicação das normas a que se referem.
Neste instrutivo há informações detalhadas quanto à regulamentação para a comercialização entre os Estados Partes do MERCOSUL dos bens que receberão o tratamento de originários, em conformidade com o disposto na Decisão CMC n° 54/04.
3) APRESENTAÇÕES
A Secretaria de Comércio Exterior realizou, em 29 de junho de 2015, o Seminário sobre alterações do Regime de Origem do MERCOSUL decorrentes da Decisão CCM nº 01/09 (Decreto nº 8.454, de 20/05/2015). O evento foi direcionado às entidades autorizadas pela SECEX a emitir certificados de origem preferenciais e a apresentação realizada pode ser obtida no seguinte link.