Acordo Mercosul - Israel

O Regime de Origem deste Acordo encontra-se disposto no Capítulo IV do Decreto nº 7.159, de 27 de abril de 2010.

A Portaria SECEX nº 08, de 3 de maio de 2010, dispõe sobre a certificação de origem no âmbito deste Acordo.

A fim de respaldar a emissão dos Certificados de Origem, a SECEX sugere modelo de declaração de origem.