Objetos de louça para mesa
Tipo de Medida:
Direito Antidumping Definitivo
NCM:
6911.10.10
6911.10.90
6911.90.00
6912.00.00
País de Origem:
China
Resoluções da Câmara de Comércio Exterior:
Resolução CAMEX Nº 3 – DOU de 17/01/2014 (Aplica direito antidumping definitivo e homologa compromisso de preço)
Resolução CAMEX No 105 - DOU de 05/11/2015 (Altera o termo de compromisso de preços homologado pela Resolução CAMEX no 3, de 2014)
Resolução CAMEX No 76 - DOU de 18/10/2018 (Encerra o compromisso de preço homologado pela Resolução CAMEX no 3, de 2014)
RESOLUÇÃO GECEX N° 6 - DOU de 17/01/2020 (Prorroga direito antidumping definitivo, por um prazo de até 5 (cinco) anos)
Atos da Secretaria de Comércio Exterior:
Circular SECEX nº 5/2016 - DOU de 15/01/2016 (Atualiza preços mínimos e quantidades máximas)
Circular SECEX nº 4/2017 - DOU de 18/01/2017 (Atualiza preços mínimos e quantidades máximas)
Circular SECEX nº 6/2018 - DOU de 31/01/2018 (Atualiza preços mínimos e quantidades máximas)
Direito Aplicado:
Guangxi Xin Fu Yuan Co. Ltd = US$ 1,84/kg
Guangdong Raoping Yuxin Ceramic Factory = US$ 2,76/kg
Champion Enterprises International Limited = US$ 5,14/kg
Qingdao Power Source Co.,Ltd. = US$ 5,14/kg
Dasen Industrial Co.,Limited. = US$ 5,14/kg
Empresas chinesas identificadas no Anexo II da Resolução CAMEX Nº 76/2018 e não constantes desta lista = US$ 5,14/kg
Demais = US$ 5,14/kg
Prazo de Vigência:
17/01/2019
Medida permanece em vigor durante a revisão de final de período em curso.
Processos relacionados:
Portaria SECEX nº 14 - DOU de 22/03/2018 (Origem não-preferencial)
Resumo do caso