Migração

Suspensões e alterações por Interesse Público em vigor

Os direitos antidumping ou os compromissos de preços serão extintos ao final do período de suspensão previsto no inciso I do caput do art 3º do Decreto 8.058, de 26 de julho de 2013, caso não tenham sido reaplicados nos termos do art 3º, § 1º,  do mesmo Decreto ou caso o ato de suspensão não estabelecer expressamente a reaplicação ao final do período de suspensão.

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*já prorrogada