Acordo de Cooperação e Facilitação de Investimentos
Contexto geral
Os tradicionais Acordos de Promoção e Proteção de Investimentos (APPIs) foram concebidos no início da década de 90 e procuravam garantir maior proteção aos investimentos estrangeiros, apresentando como principal instrumento de enforcement a utilização do mecanismo de solução de controvérsiasInvestidor-Estado. Dentre as principais e mais severas críticas a este tipo de acordo estão o grande número de controvérsias, o elevado custo dos processos arbitrais e das indenizações estabelecidas nos laudos dos tribunais, além da inibição à liberdade regulatória dos Estados. Ressalta-se que, atualmente, vários países estão em processo de revisão de seus APPIs, entre eles os EUA, U.E, Austrália e África do Sul.
No caso do Brasil, 14 Acordos de Promoção e Proteção de Investimentos (APPIs) foram assinados, sobretudo com países europeus, mas nenhum deles foi aprovado pelo Congresso Nacional. Os Grupos de Trabalho Interministeriais (GTI), criados posteriormente pela CAMEX, estabeleceram então diretrizes para as futuras negociações de acordos de investimentos que proibem cláusulas de controvérsias Investidor-Estado, expropriação indireta e outros mecanismos que limitem o policy space do Brasil no tema.
O Acordo de Cooperação e Facilitação de Investimentos
Diante deste contexto e da crescente exportação de capitais brasileiros na última década, o Governo Brasileiro desenvolveu uma proposta de novo Acordo de Cooperação e Facilitação de Investimentos. Tal proposta foi elaborada a partir de subsídios de importantes organismos internacionais (UNCTAD e OCDE), estudos dos principais e mais atuais benchmarkings no tema, com contribuições destacadas do setor privado e outros órgãos de governo.
Os principais objetivos do Acordo, já aprovados pela CAMEX, são: i) melhoria da governança institucional, ii) agendas temáticas para cooperação e facilitação dos investimentos; e iii) mecanismos para mitigação de riscos e prevenção de controvérsias.
A proposta está sendo apresentada e negociada com diversos países do Continente Africano e deverá ser apresentada proximamente a parceiros da América latina.