Grupo de Trabalho Interministerial MS/MDIC/AGU
Confira na íntegra o texto do Relatório Final do Grupo de Trabalho Interministerial (GTI), instituído pela Portaria Interministerial no 1.956/MS/MDIC/AGU, composto pelo Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, Advocacia Geral da União, Ministério da Saúde, Instituto Nacional de Propriedade Industrial (INPI) e Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA). O GTI tem como finalidade proceder a análise e sugerir o estabelecimento de critérios, mecanismos, procedimentos e obrigações para articulação entre a ANVISA e o INPI com vistas ao cumprimento do disposto no art. 229-C da Lei nº 9.279, de 14 de maio de 1996 - lei que regula a Propriedade Industrial.