Mercosul/ Índia

Ampliação do ACP Mercosul – Índia

O Acordo de Preferências Tarifárias Fixas (APTF) Mercosul-Índia foi o primeiro que o bloco sulamericano celebrou com país fora de  nosso continente. Este APTF é a primeira etapa de uma futura área de livre-comércio.

O APTF está vigente desde 01/06/2009, conforme os Decretos 6.864 e 6.865 que se referem, respectivamente, ao texto do Acordo e ao modelo de certificado de origem a ser adotado pelas partes. Observa-se que a Portaria SECEX n° 13, 02/06/2009, dispõe sobre a certificação de origem no âmbito do Acordo.

O anexo da Portaria SECEX n° 13, de 02/06/2009, que contém o modelo do Certificado de Origem do APTF na versão de língua inglesa, foi substituido pelo anexo da Portaria SECEX n.º 22, de 24/07/2009;

O Acordo é formado por: Anexos I e II (listas de produtos), Anexo III (Regras de Origem), IV (Salvaguardas) e V (Solução de Controvérsias).