Preferência Tarifária Regional entre países da ALADI (PTR-04)
Acordo de Preferências Tarifárias Regional nº 04 - APTR 04
O Acordo de Preferências Tarifárias Regional n° 04 estabelece a Preferência Tarifária Regional (PTR), conforme previsto no Art. 5 do Tratado de Montevidéu – TM 80. No Brasil o acordo foi internalizado pelo Decreto Nº 90.782, de 28/12/1984, e seus Protocolos Adicionais pelos Decretos N° 94.377, de 26/05/1987; Decretos N° 149, de 15/06/1991; Decreto Nº 164, de 03/07/1991; e Decreto N° 3.199, de 06/10/1999.
Preferências
- Argentina
Preferências recebidas pelo Brasil
Preferências outorgadas pelo Brasil - Bolívia
Preferências recebidas pelo Brasil
Preferências outorgadas pelo Brasil - Chile
Preferências recebidas pelo Brasil
Preferências outorgadas pelo Brasil - Colômbia
Preferências recebidas pelo Brasil
Preferências outorgadas pelo Brasil - Cuba
Preferências recebidas pelo Brasil
Preferências outorgadas pelo Brasil - Equador
Preferências recebidas pelo Brasil
Preferências outorgadas pelo Brasil - México
Preferências recebidas pelo Brasil
Preferências outorgadas pelo Brasil - Panamá
Preferências recebidas pelo Brasil
Preferências outorgadas pelo Brasil - Paraguai
Preferências recebidas pelo Brasil
Preferências outorgadas pelo Brasil - Peru
Preferências recebidas pelo Brasil
Preferências outorgadas pelo Brasil - Uruguai
Preferências recebidas pelo Brasil
Preferências outorgadas pelo Brasil - Venezuela
Preferências recebidas pelo Brasil
Preferências outorgadas pelo Brasil
Os itens constantes das listas de exceção de cada país-membro não têm o benefício da preferência tarifária.
Os Países de Menor Desenvolvimento Econômico Relativo Mediterrâneos têm direito a um acréscimo de 20% sobre as preferências tarifárias outorgadas aos Países de Menor Desenvolvimento Econômico Relativo.
O Peru, pelo fato de não ter internalizado o Segundo Protocolo Modificativo, não tem direito às preferências estabelecidas nesse Protocolo. Entretanto, continuam em vigor as preferências constante do Primeiro Protocolo Modificativo que corresponde à metade das preferências constantes do Segundo Protocolo.
Listas de exceções dos países membros da ALADI à APTR 04
O arquivo acima contem os produtos – em Naladi/SH 96, para os quais os diferentes países da Aladinão concedem as respectivas preferências negociadas no âmbito do APTR 04. Ressaltamos para o fato de que, como as listas de cada país devem ser internalizadas ao seu direito interno, pode haver divergências quanto à nomenclatura utilizada, uma vez que o referido Acordo foi negociado ainda na NCCA – Nomenclatura do Conselho de Cooperação Aduaneira. Assim, sugerimos que, em caso de dúvidas quanto à classificação a ser utilizada no Certificado de Origem, seja consultado o importador.
As listas de exceção estão consolidadas no arquivo acima, cuja tabela é constituída de colunas referentes aos diferentes países da ALADI. Quanto um produto for exceção para determinado país, haverá um “E” – exceção, na coluna do país que não outorgar preferência para o item mencionado na respectiva linha da tabela.
Assim, comunicamos que o arquivo é disponibilizado apenas a título informativo, pois os países signatários da APTR 04 não homologaram a transposição de suas respectivas listas de exceções, negociadas originalmente em NCCA, conforme Decreto nº 648, de 09/09/1992, à Naladi/SH 96. Desta forma podem existir divergências entre as listas de exceções utilizadas por cada país e a lista em Naladi/SH 96.
Faz-se necessário, portanto, que o exportador contate as autoridades competentes no país importador a fim de confirmar a concessão da preferência tarifária pela APTR.
O MDIC não se responsabiliza por embarcações efetuadas que se baseiem apenas nas informações da lista em Naladi/SH 96, e que não se beneficie das preferências outorgadas segundo a legislação do país importador.