Brasil - Argentina (ACE-14)

Sobre o Acordo

Embora a intenção de Brasil e de Argentina de se integrar em uma União Aduaneira seja anterior à década de 1950, o primeiro passo concreto para o processo de integração entre os dois países foi a a assinatura da “Declaração de Iguaçu”, em 1985, pelos presidentes José Sarney e Raúl Alfonsín, na qual os dois países se mostravam dispostos a iniciar um amplo processo de aproximação bilateral, por meio da superação de antigas rivalidades, da construção de confiança e da integração econômica. 

Em 1986, mais um importante passo foi dado: a assinatura da “Ata para a Integração Brasil-Argentina”, que criou o Programa de Integração e Cooperação Econômica (PICE). A Ata baseia-se nos princípios que mais tarde viriam a nortear o Tratado de Assunção, que criaria o MERCOSUL: flexibilidade (para permitir ajustamentos no ritmo e nos objetivos); gradualismo (para avançar em etapas anuais); simetria (para harmonizar as políticas específicas que interferem na competitividade setorial) e equilíbrio dinâmico (para propiciar uma integração setorial uniforme).

Em 1988, os dois países assinam o “Tratado de Integração, Cooperação e Desenvolvimento”, que tinha o objetivo de fixar uma área de livre comércio em um prazo de dez anos. Na oportunidade, foram assinados 24 Protocolos sobre diversos temas, tais como: bens de capital, trigo, produtos alimentícios industrializados, indústria automotriz, cooperação nuclear, transporte marítimo, transporte terrestre.

Etapa fundamental desse processo foi assinatura, em julho de 1990, da “Ata de Buenos Aires” que reduziu o prazo em quatro anos e meio, até dezembro de 1994, e que o objetivo da integração passaria a ser a conformação de um mercado comum. Em dezembro de 1990, assinou-se o Acordo de Complementação Econômica nº 14, entre os dois países, que incorporou os 24 Protocolos anteriormente acordados e que se constituiu o referencial adotado, posteriormente, no Tratado de Assunção (1991).

O ACE 14 foi internalizado no Brasil por meio do Decreto nº 60, de 15/03/1991. Com a assinatura do Tratado de Assunção e a criação do Mercosul, em 1991, o comércio entre o Brasil e a Argentina passou a ser realizado ao amparo do ACE 18.

Preferências

Preferências recebidas pelo Brasil

Preferências outorgadas pelo Brasil

Documentos do Acordo