Mercosul - ACE 18
As operações comerciais no Mercosul foram normatizadas através do Acordo de Complementação Econômica nº 18 - ACE 18, implementado no Brasil pelo Decreto nº 550, de 27/05/92.
Este Acordo foi firmado ao amparo da Aladi, em 20/11/91, com o objetivo de facilitar a criação das condições necessárias para o estabelecimento do Mercado Comum. No seu âmbito foram firmados diversos Protocolos Adicionais e Atas de Retificação.
|
Instrumento |
Assunto |
|
Redução das listas de Exceções |
|
|
Ata de Retificação (15/02/92) |
Corrige as NALADI de 2 itens da Lista de Exceções do Paraguai |
|
Ata de Retificação (13/04/92) |
Corrige erro na Lista de Exceções da Argentina – substitui o item NALADI 73.02.0.06 por 73.02.0.01 |
|
Inclui o Regime Harmonizado de Sansões Administrativas para os Casos de Falsidade nos Certificados de Origem |
|
|
Redução das Listas de Exceções |
|
|
Inclui o Sistema de Solução de Controvérsias |
|
|
Redução das Listas de Exceções |
|
|
Modifica o art. 10 do 2º P.A sobre data de emissão do Certificado de Origem (até 10 dias úteis após o embarque da mercadoria) |
|
|
Dispõe sobre o Regime de Adequação Final à União Aduaneira |
|
|
Regime Geral de Origem do Mercosul (vigência 01.01.95) |
|
|
Ata de Retificação (07/11/95) |
Corrige o Regime de Origem para aclarar que os bens de capital terão 60% de valor agregado regional |
|
Renova o mandato do Grupo Ad Hoc para definir um Regime de Adequação, até o ano 2001, para o setor açucareiro. |
|
|
10º Protocolo Adicional |
Setor Automotivo – Subscrição pendente |
|
Aplicação da TEC às zonas francas, de processamento de exportação e áreas aduaneiras especiais (Decisão CMC 8/94) |
|
|
Dispões sobre a harmonização das Restrições e Medidas não Tarifárias |
|
|
Aplicação dos incentivos às exportações (Decisão CMC 10/94) |
|
|
Substitui o modelo do Certificado de Origem do MERCOSUL |
|
|
15º Protocolo Adicional |
Prorroga até 30.06.96 o uso dos Certificados de Origem dos 8o e 14o P.A. |
Isenção do AFRMM para os países do Mercosul |
|
|
Substitui o artigo 2º do 16º P.A. por "o presente Protocolo terá vigência a partir de 12.07.96" |
|
|
Designa o GMC como órgão encarregado de administrar o ACE-18 |
|
|
Formaliza o Regulamento Relativo à Aplicação de Medidas de Salvaguarda às Importações Provenientes de Países Não Membros do Mercado Comum do Sul |
|
|
Adota o Acordo sobre Aplicação de Medidas Sanitárias e Fitossanitárias da OMC como marco regulador para aplicações de medidas sanitárias e fitossanitárias pelos países signatários |
|
|
Incorpora ao ACE-18 o Protocolo de Cooperação e Assistência Recíproca entre as Administrações de Alfândegas Relativo à Prevenção e Luta contra ilícitos aduaneiros |
|
|
Ata de Retificação (13/04/98) |
Renumera o Protocolo de Medidas Sanitárias e Fitossanitárias anteriormente registrado como 18º PA para 20º P.A |
|
Estabelece requisitos específicos de origem da Decisão CMC 16/97. |
|
|
Prorroga até 31.12.99, o prazo de vigência das disposições previstas no artigo 89 do Regulamento de Salvaguardas do Mercosul. |
|
|
Altera o Regime de Origem do Mercosul – salto tarifário mais 60%, bem como a intervenção de terceiros operadores. |
|
|
Dispõe sobre alterações da NCM e da TEC, para 1o de janeiro e 1o de julho de cada ano. |
|
|
Internaliza a Decisão CMC 69/00, sobre regimes especiais de importação e exigência de comprovar origem para todos os produtos importados. |
|
|
Substitui o Anexo I do 22º PA – a referência do requisito de origem correspondente código RGC2 |
|
|
Adoção do Acordo de Barreiras Técnicas ao Comércio da OMC (Decisão CMC 58/00). |
|
|
Internaliza a Resolução GMC 69/00, sobre abastecimento regional. |
|
|
Acordo sobre a Política Automotiva do Mercosul (PAM). |
|
|
Prorroga até 30/6/01 o prazo previsto no art. 9º da 24º PA para obrigatoriedade de uso do modelo de Certificado de Origem Mercosul. |
|
|
Prorroga até 30/9/01 o uso do Certificado de Origem aprovado no 24º PA. |
|
|
Ata de retificação (08/08/01) |
Altera o 26º PA, eliminando o prazo na versão em português. O prazo de entrada em vigor que não consta da versão em espanhol. |
|
Incorpora o “Acordo de Cooperação e Facilitação sobre a Proteção de obtenções vegetais nos Estados Partes do Mercosul”. |
|
|
Aprova requisitos específicos de origem para alguns itens de papel e têxteis, a vigorar até 31/12/05. |
|
|
35º Protocolo Adicional (11/10/01) |
Incorpora a PAM ao ACE 18 |
|
Incorpora a República do Paraguai à PAM. |
|
|
Negociação com o Uruguai de Zonas Francas de Colônia e Manaus |
|
|
Prorroga de 1/10 até 31/12/01, o 9º PA que permite o uso de 2 tipos de Certificados de Origem |
|
|
Incorpora ao ACE 18 instruções para ”Controle de certificados de origem do Mercosul por parte das Administrações Aduaneiras” e para as “Entidades Habilitadas para a Emissão de certificado de origem”. |
|
|
Substitui o Capítulo VI de Regime Geral de Origem do ACE 18 registrado no Anexo I do 8º PA. |
|
|
Adota no Mercosul o Acordo Antidumping da OMC. |
|
|
Adota no Mercosul o Acordo de Subsídios e Direitos Compensatórios da OMC. |
|
|
Incorpora a Decisão CMC 2/02, sobre disciplina para os procedimentos e regras para as investigações antidumping e sobre subsídios no comércio intra-zona. |
|
|
Requisitos Específicos de Origem – Subscrição pendente |
|
|
Incorpora a Decisão CMC 01/03, de acordo de zonas francas entre Argentina e Uruguai. |
|
|
Ata de Retificação (18/08/03) |
Retifica o 45º PA, corrigindo a tradução de xarope |
|
Incorpora a Decisão CMC 17/03, sobre origem de mercadorias em depósitos aduaneiros. |
|
|
Incorpora a Decisão CMC 29/03, sobre regime de origem |
|
|
Incorpora a Decisão CMC nº 34/03, sobre tratamento tarifário para Bens de Capital. |
|
|
Incorpora a Decisão CMC nº 17/04, sobre o Regime de aplicação de Salvaguardas para países não membros. |
|
|
Incorpora a Decisão CMC nº 31/04, sobre mecanismos de incorporação de normativa de alteração da Tarifa Externa Comum (TEC). |
|
|
Incorpora a Decisão CMC nº 37/04, sobre regulamentação de uso da opção da Decisão 41/03, do regime de origem Mercosul-Comunidade Andina. |
|
|
Incorpora a Diretriz CCM nº 01/05, sobre esclarecimentos do Regime de Origem do Mercosul. |
|
|
Incorpora a Diretriz CCM nº 04/04, sobre acumulação total de origem. |
|
|
Incorpora a Decisão CMC nº 20/05, sobre a prorrogação do Regime de Origem do Mercosul até 31/12/2010. |
|
|
Incorpora a Decisão CMC nº 33/05, sobre regimes especiais de importação. |
|
|
Incorpora a Decisão CMC nº 40/05, sobre regime comum de Bens de Capital não fabricados na região. |
|
|
Incorpora a Decisão CMC nº 03/05, sobre regime para a integração de processos produtivos no Mercosul. |
|
|
Incorpora a Diretriz CCM nº 06/05, sobre Notas Explicativas do Regime de Origem do Mercosul. |
|
|
Incorpora a Decisão CMC nº 25/07, sobre transações em moedas locais |
|
|
Incorpora a Decisão CMC nº 14/07, sobre prorrogação do prazo para Regimes Especiais de Importação. |
|
|
Incorpora a Diretriz CCM nº 05/06, sobre esclarecimentos a respeito dos regimes específicos de origem para Bens de Capital. |
|
|
Incorpora a Diretriz CCM nº 10/07, que transpõe para o SH-2007 as regras específicas de origem. |
|
|
Incorpora a Diretriz CCM nº 21/07, sobre requisitos específicos de origem para derivados de cacau. |
|
|
Incorpora a Decisão CMC nº 60/07, sobre acordo de produtos de zonas francas entre Brasil e Uruguai. |
|
Incorpora ao Acordo a Decisão N° 16/07 do Conselho do Mercado Comum relativa a "Regime de Origem do MERCOSUL" |
|
Incorpora ao Acordo a Diretriz Nº 23/07 da Comissão de Comércio do MERCOSUL relativa a “Regime de Origem do MERCOSUL (revogação da Diretriz CCM Nº 19/07)” |
|
Incorpora ao Acordo Nº 18 a Decisão Nº 3/06 do Conselho do Mercado Comum e a Diretriz Nº 12/06 da Comissão de Comércio, relativas a “Regimes Especiais de Importação” |
|
Incorpora ao Acordo a Decisão N° 62/07 do Conselho do Mercado Comum relativa a “Regime de certificação de mercadorias originárias de Israel armazenadas em depósitos aduaneiros dos Estados Partes do MERCOSUL”
|
||
|
||
|
Incorpora ao Acordo a Decisão N° 40/08 do Conselho do Mercado Comum relativa a “Regime Comum de Importação de Bens Destinados à Pesquisa Cientifica e Tecnológica (Revogação da Dec. CMC Nº 36/03”)
|
||
|
Incorpora ao Acordo a Decisão N° 57/08 do Conselho do Mercado Comum relativa a “Regimes Especiais de Importação”
|
||
|
72º Protocolo Adicional |
|
|
|
||
|
Incorpora ao Acordo a a Diretriz Nº 06/09 da Comissão de Comércio do MERCOSUL relativa a “Regime de Origem do MERCOSUL (Revogação da Diretriz CCM Nº 23/07)”
|
||
| 90º Protocolo Adicional | Incorporar ao Acordo de Complementação Econômica N° 18 a Diretriz Nº 07/11 da Comissão de Comércio do MERCOSUL relativa a “Adequação de Requisitos Específicos de Origem”, que consta como anexo e integra o presente Protocolo. |