Cotas de Exportação
Os produtos / operações sujeitos a controle de cotas na exportação ou que necessitem de emissão de Certificados para obtenção de preferências tarifárias estão abaixo relacionados com o respectivo ato jurídico:
Cota Hilton - União Europeia - Regulamento (CE) nº 810, de 11/08/08, e 880, de 07/09/09.
Cota Frango - União Europeia - Regulamento (CE) nº 616, de 04/06/07:
- Inclusão de novas NCM 1602.32.10, 1602.32.30 e 1602.32.90 pelo Regulamento (UE) 1.246, de 19/12/12
- Para ter acesso aos números LPCO da Cota FIFO, "clique aqui"
Cota Leite - Colômbia - Acordo de Complementação Econômica nº 59, de 18/10/04.
- Para ter acesso ao número LPCO da Cota FIFO, "clique aqui"
Cota Açúcar - União Europeia - Regulamento (CE) nº 891, de 25/09/09.
- Para ter acesso ao número LPCO da Cota FIFO, "clique aqui"
Cota ACE 72 (Brasil/Colômbia – Automotivo) – Acordo de Complementação Econômica nº 72, de 21/7/2017, e Decreto nº 9.230, de 6/12/2017:
- A distribuição da cota de 2020 está disponível na Portaria Secex nº 49, de 04/12/2019.
Redistribuição de Cota 2020 (03/04/2020), após penalidade de cota não utilizada em 2019 (03/04/2020)
Cota SACME com base na Portaria SECEX nº 20, de 10/05/13.
Acompanhamento das Cotas de Exportação