Tratamento Administrativo de Exportação
1. Tratamento Administrativo na Exportação no Portal Único de Comércio Exterior (DU-E: Declaração Única de Exportação)
Atributos de LPCO ambiente Treinamento - Notícia SISCOMEX Exportação 33/2019)
CFOP: Código Fiscal de Operações e Prestações para uso na Nota Fiscal Eletrônica
Condição de Venda (INCOTERM): relação entre VMCV e VMLE
NCM: legislação de criação/exclusão: 2012 em diante
NCM: unidade tributável/estatística (atualizado em 1º/01/2020)
Países: códigos para uso na Nota Fiscal Eletrônica
Simulador de tratamento administrativo na exportação
Tratamento administrativo na DU-E (LPCO) (ver atualizado no site Siscomex)
Dúvidas favor contatar siscomex@mdic.gov.br
2. Tratamento Administrativo na Exportação: Ambiente Registro de Exportação NOVOEX (RE/DE-WEB).
Este ambiente esteve disponível para novas operações até 1º de julho de 2018, conforme Notícia Siscomex Exportação nº 017/2018, de 21/03/2018. A partir de então, passou a ser necessário usar a Declaração Única de Exportação - DU-E (com algumas exceções indicadas na Notícia SISCOMEX 54/2018). Em 1º de outubro de 2018, apenas a DU-E está disponível para qualquer tipo de operação.
O Controle Administrativo nas Exportações era exercido por meio do Registro de Exportação (RE), que pode estar sujeito à anuência de órgãos governamentais.
Conforme art. 185 da Portaria SECEX nº 23/2011, as operações de exportação eram objeto de registro de exportação no SISCOMEX, exceto nos casos previstos no ANEXO XV da Portaria. O RE era, portanto, efetuado previamente à declaração de exportação e ao embarque da mercadoria.
Os produtos e operações sujeitos à anuência prévia governamental deverão ser consultados na Portaria SECEX nº 23/2011 e no Simulador de Tratamento Administrativo nas Exportações no Portal Siscomex.
Abaixo seguem tabelas informativas a respeito do Tratamento Administrativo aplicado às Exportações no RE NOVOEX:
Tratamento Administrativo da SUEXT na exportação
O arquivo apresenta também Informações adicionais sobre o tratamento administrativo
Bens sujeitos a anuência prévia dos outros órgãos na exportação
O arquivo apresenta também Informações adicionais sobre o tratamento administrativo.
Atenção: as tabelas são meramente informativas e não substituem a consulta ao Simulador de Tratamento Administrativo do SISCOMEX para verificação do Tratamento Administrativo aplicado às exportações.
Dúvidas sobre as tabelas, favor contatar siscomex@mdic.gov.br