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O Acordo para liberação e expansão do comércio intra-regional de sementes foi assinado em 22/11/1991 pela Argentina, Bolívia, Brasil, Colômbia, Chile, Paraguai , Peru e Uruguai, e...
Acordo de Preferências Tarifárias Regional nº 04 - APTR 04 O Acordo de Preferências Tarifárias Regional n° 04 estabelece a Preferência Tarifária Regional (PTR), conforme previsto...
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Sugestões recebidas pelo Departamento de Defesa Comercial conforme Portaria no 28 de 29 de agosto de 2011: DATA...
Sugestões recebidas pelo Departamento de Defesa Comercial conforme Circular SECEX nº 74, de 29 de novembro de 2013, e Circular SECEX nº 79, de 30 de dezembro de 2013: Data de...
Tipo de Medida:Direito Antidumping DefinitivoNCM:7005.29.00 País de Origem:Arábia Saudita China Egito Emirados Árabes Unidos EUA MéxicoResoluções da Câmara de Comércio...
Tipo de Medida:Direito Antidumping DefinitivoNCM:7007.19.00País de Origem:ChinaResoluções da Câmara de Comércio Exterior:Resolução CAMEX Nº 46 – DOU de 04/07/2014 (Aplica direito...
Tipo de Medida:Direito Antidumping DefinitivoNCM:8414.51.10País de Origem:ChinaResoluções da Câmara de Comércio Exterior:Resolução CAMEX Nº 52 – DOU de 17/07/2013Direito...
Tipo de Medida:Direito Antidumping DefinitivoNCM:3822.00.90, 3926.90.40 e 9018.39.99Países Investigados:AlemanhaChinaEstados UnidosReino UnidoPeticionária:Greiner Bio-One Brasil Produtos...
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