Brasil - Paraguai (ACE-74)
O Acordo de Complementação Econômica nº 74 (ACE-74), assinado em 11 de fevereiro de 2020, constitui importante marco para o aprofundamento da integração entre Brasil e Paraguai, em temas da agenda econômico-comercial, como facilitação de comércio e cooperação aduaneira, em complemento aos entendimentos existentes no âmbito do MERCOSUL. A conclusão do ACE com o Paraguai completa a rede de acordos bilaterais desse tipo já existentes entre o Brasil e os países do MERCOSUL no âmbito da Associação Latino-Americana de Integração (ALADI): ACE-2 com o Uruguai e ACE-14 com a Argentina.
O Primeiro protocolo adicional ao ACE-74 ampara o comércio de produtos do setor automotivo entre Brasil e Paraguai, por prazo indeterminado ou até a adequação do setor automotivo ao regime geral do MERCOSUL.
Documentos do Acordo | Descrição | Internalização |
Texto do Acordo | Acordo de Complementação Econômica nº 74 | - |
Primeiro Protocolo Adicional | Protocolo sobre o Comércio de Produtos Automotivos entre Brasil e Paraguai | - |