Alteração de titularidade
Alteração de Titularidade de Ato Concessório de Drawback Suspensão e Isenção
A Portaria Secex nº 23/2011, em seu artigos 99 e 127, prevê a possibilidade de empresas detentoras de Atos Concessórios de Drawback efetuarem a transferência de Titularidade desses atos, desde que comprovada a ocorrência de uma das quatro formas de sucessão legal – cisão (parcial ou total), fusão, incorporação ou trespasse –, ou entre filais/matriz no caso de extinção da beneficiária do ato.
Para solicitar a alteração, a empresa deverá preencher formulário eletrônico acessível por meio do Portal Siscomex (http://portal.siscomex.gov.br/servicos), anexando os documentos comprobatórios do ato jurídico.
Atualizado em 18/05/2018 pela CONAE