Consultas Públicas
Com o objetivo de atualizar sua legislação e aperfeiçoar suas práticas, o Departamento de Defesa Comercial busca ouvir as demandas do setor privado para aprimorar os marcos legislativos que regulam os processos de defesa comercial. Ao colher aportes da opinião pública especializada a respeito dos ajustes necessários ao arcabouço normativo vigente nas áreas de antidumping e de medidas compensatórias, o DECOM procura trabalhar para aumentar a transparência nos seus processos. Registre-se que a opção por dar início à modernização da legislação de defesa comercial brasileira com o Decreto nº 1.602/95 se deveu exclusivamente pelo fato de, historicamente, ser o antidumping o principal instrumento de defesa comercial utilizado no País.
Alteração do Decreto nº 1.751, de 19 de dezembro de 1995
Sugestões recebidas pelo Departamento de Defesa Comercial conforme Circular SECEX nº 74, de 29 de novembro de 2013, e Circular SECEX nº 79, de 30 de dezembro de 2013:
| Data de recebimento | Entidade | Contribuição |
| 27/01/2014 | TAP Manutenção e Engenharia | TAP ME |
| 07/02/2014 | IASP - Instituto dos Advogados de São Paulo | IASP |
| 10/02/2014 | ABIQUIM - Associação Brasileira da Indústria Química | ABIQUIM |
| 10/02/2014 | ABITAM - Associação Brasileira da Indústria de Tubos e Acessórios de Metal | ABITAM |
| 10/02/2014 | AEB - Associação de Comércio Exterior do Brasil | AEB |
| 10/02/2014 | CNI - Confederação Nacional da Indústria | CNI |
| 10/02/2014 | FIESP - Federação das Indústrias do Estado de São Paulo | FIESP |
| 10/02/2014 | GBI - Guedes, Bernardo, Imamura & Associados Consultoria Internacional Ltda. | GBI |
| 10/02/2014 | MOVE - Associação Brasileira de Artigos Esportivos | MOVE |
Alteração do Decreto nº 1.602, de 23 de agosto de 1995
Sugestões recebidas pelo Departamento de Defesa Comercial conforme Portaria SECEX nº 28, de 29 de agosto de 2011:
| Data de recebimento | Entidade | Contribuição |
| 30/09/2011 | Brinox Metalúrgica Ltda. | Brinox |
| 06/10/2011 | Veirano Advogados | Veirano |
| 06/10/2011 | ABIPLAST | ABIPLAST |
| 06/10/2011 | Pinheiro Neto Advogados | Pinheiro Neto |
| 07/10/2011 | ABIQUIM | ABIQUIM |
| 07/10/2011 | Noronha Advogados | Noronha |
| 07/10/2011 | ABECE – Associação Brasileira de Empresas de Comércio Exterior | ABECE |
| 07/10/2011 | FIRJAN | FIRJAN |
| 07/10/2011 | MOVE – Associação Brasileira de Artigos Esportivos | MOVE |
| 07/10/2011 | Instituto Aço Brasil | Aço Brasil |
| 07/10/2011 |
FIESP, CNI, ABICALÇADOS, ABIMAQ, ABINEE, ABIPLAST, ABIQUIM, ABIT, ABIVIDRO, ANIP, BRACELPA, ELETROS, SIAMFESP, SIMEFRE, SIMVEP, SINDAG, SINAFER, SINIOP |
FIESP |
| 07/10/2011 | ABIÓTICA | ABIÓTICA |
| 07/10/2011 | VPBG | VPBG |
| 08/10/2011 | ABAL | ABAL |
| 09/10/2011 | Nasser Advogados | Nasser |
| 09/10/2011 | Visão Empresarial | Visão |
| 10/10/2011 | IBRAC-CESA | IBRAC |
| 10/10/2011 | GBI Consultoria | GBI |
| 10/10/2011 | ABCON | ABCON |
| 10/10/2011 | Uno Trade | Uno Trade |
| 10/10/2011 | AEB – Associação de Comércio Exterior do Brasil | AEB |
| 10/10/2011 | BKBG | BKBG |
Portaria SECEX - DECOM Digital
CIRCULAR SECEX N° 44, de 31 de julho de 2013 - Abre consulta pública, pelo prazo de quarenta dias, sobre a regulamentação dos processos eletrônicos no Sistema Digital do Departamento de Defesa Comercial do MDIC (DECOM Digital)
Índices de preços
CIRCULAR SECEX N° 34, de 22 de maio de 2015 - Abre consulta pública para que sejam apresentados comentários acerca da proposta de alteração do índice de preços atualmente adotado pelo Departamento de Defesa Comercial (DECOM), IGP-DI, para o IPA-DI, em sua estrutura hierárquica segundo origem, a título de atualização monetária dos fatores e indicadores financeiros da indústria doméstica nos processos de defesa comercial.