Legislação
FUNDO DE MARINHA MERCANTE - FMM
- LEI Nº 10.893, DE 13 DE JULHO DE 2004. Dispõe sobre o Adicional ao Frete para a Renovação da Marinha Mercante - AFRMM e o Fundo da Marinha Mercante - FMM, e dá outras providências.
- DECRETO Nº 5.269 DE 10 DE NOVEMBRO DE 2004. Dispõe sobre a competência, composição e funcionamento do Conselho Diretor do Fundo da Marinha Mercante-CDFMM, e dá outras providências.
- DECRETO Nº 5.140, DE 13 DE JULHO DE 2004. Regulamenta o art. 31 da Lei nº 10.893, de 13 de julho de 2004, que trata da subvenção ao prêmio do seguro-garantia modalidade executante construtor para construção de embarcações e dá outras providências.
- DECRETO Nº 5.543, DE 20 DE SETEMBRO DE 2005. Regulamenta dispositivos da Lei no 10.893, de 13 de julho de 2004, que dispõe sobre o Adicional ao Frete para a Renovação da Marinha Mercante - AFRMM e o Fundo da Marinha Mercante - FMM, e o art. 17 da Lei nº 9.432, de 8 de janeiro de 1997, que dispõe sobre a ordenação do transporte aquaviário, e dá outras providências.
- RESOLUÇÃO 3.262-BACEN - 2005. Dispõe sobre a aplicação dos recursos do Fundo da Marinha Mercante - FMM.
REGIME TRIBUTÁRIO – PIS/PASEP – COFINS
- LEI Nº 9.493, DE 10 DE SETEMBRO DE 1997. Concede isenção do IPI e do Imposto sobre Importação as aquisições de partes, peças e componentes, realizadas por estaleiros navais brasileiros, destinadas ao emprego na conservação, modernização, conversão ou reparo de embarcações registradas no REB.
- LEI Nº 11.033, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2004. Altera a tributação do mercado financeiro de capitais; Institui o Regime Trubutário para incentivo à Modernização e à Ampliação da Estrura Portuária - REPORTO.
- MP nº 412, de 31 de dezembro de 2007, Prorroga a vigência do Art 16 da Lei nº 11.033, de 21 de dezembro de 2004-REPORTO, até 31 de dezembro de 2010.
- MP nº 428, DE 12 DE MAIO DE 2008 - Altera a legislação tributária federal(PIS/PASEP/ COFINS) e dá outras providências.
- DECRETO Nº 4.544, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2002. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI.
- DECRETO Nº 6.006, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2006. Aprova a tabela de incidência do IPI - BARCOS - ANEXO XVII. Alíquota ZERO.
- DECRETO Nº 6.184, DE 13 DE AGOSTO DE 2007. Altera as alíquotas do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, incidentes sobre barcos com mais de 12 metros, igualando a alíquota desse imposto à dos barcos com menos de 12 metros, bem como reduzindo essa alíquota a zero quando adquiridos por empresas de turismo e utilizados nessa atividade, alterando, também, a classificação de código na TIPI para docas flutuantes.
- DECRETO Nº 6.006, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2006. Aprova a tabela de incidência do IPI - BARCOS - ANEXO XVII.
- DECRETO Nº 5281, DE 23 DE NOVEMBRO DE 2004. Estabelece a relação de máquinas, equipamentos e bens objeto da suspensão de que trata o art. 13 da Medida Provisória no 206, de 6 de agosto de 2004, que institui o Regime Tributário para Incentivo à Modernização e Ampliação da Estrutura Portuária - REPORTO.
REGISTRO, AFRETAMENTO E TRNP AQUAVIÁRIO
- LEI Nº 7.652, DE 3 DE FEVEREIRO DE 1988. Dispõe sobre o registro da Propriedade Marítima e dá outras providências.
- LEI Nº 9.774, DE 21 DE DEZEMBRO DE 1998. Altera a Lei no 7.652, de 3 de fevereiro de 1988, que dispõe sobre o Registro da Propriedade Marítima.
- LEI Nº 9.432, DE 8 DE JANEIRO DE 1997. Dispõe sobre a ordenação do transporte aquaviário e dá outras providências.
- MP Nº 429, DE 12 DE MAIO DE 2008 - Autoriza a União a participar em Fundo de Garantia para a Construção Naval-FGCN, para a formação de seu patrimônio e dá outras providências.
- DECRETO Nº 2.256, DE 17.6.1997. Regulamenta o Registro Especial Brasileiro - REB, para embarcações de que trata a Lei nº 9.432, de 8 de janeiro de 1997.
- PORTARIA Nº 412/MT, DE 16 DE SETEMBRO DE 1997. Dispõe sobre as Normas que estabelecem os critérios e os procedimentos que deverão ser observados no afretamento de embarcações estrangeiras por empresa brasileira de navegação para o transporte na navegação interior, nas modalidades de casco nu, por tempo e por viagem. (DOU de 17/09/97 p. 20.615).
ESTRUTURA PORTUÁRIA
LEI nº 8.630, DE 25 DE FEVEREIRO DE 1993. Dispõe sobre o regime jurídico da exploração dos portos organizados e das instalações portuárias e dá outras providências (LEI DOS PORTOS).
Lei n° 11.488, DE 15 DE JUNHO DE 2007. Cria o Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infra-Estrutura-REIDI
LEI Nº 9.433, DE 8 DE JANEIRO DE 1997 - Institui Politica Nacional de Recursos Hídricos.
DECRETO nº 1.886, DE 29 DE ABRIL DE 1996. Regulamenta dispositivos da Lei nº 8.630, de 25 de fevereiro de 1993 (LEI DOS PORTOS).
RESOLUÇÃO nº 517-ANTAQ, DE 18 DE OUTUBRO DE 2005. Estabelece normas para exploração e concessão de Porto Privativo.