Drawback
Aspectos Gerais
O que é o Drawback?
O Regime de Drawback, criado pelo Decreto-Lei 37/66, é a desoneração de impostos na importação vinculada a um compromisso de exportação.
Quais são as normas de drawback?
No âmbito da Secex, as normas vinculadas às operações drawback estão reproduzidas na Portaria Secex nº 23, de 14/07/11.
Clique AQUI para ver a Legislação Básica do Regime Aduaneiro Especial de Drawback compilada.
O que é o Drawback Web?
Em 12 de maio de 2008 entrou no ar o Sistema Drawback Suspensão Web, no qual todos os AC criados no sistema antigo migraram para a plataforma web. Em 15 de dezembro de 2014 entrou em produção o Sistema Drawback Isenção.
O Sistema Drawback Web, nas duas modalidades, integra-se ao SISCOMEX nas vertentes de importação e exportação de forma on-line. Além de agilizar a operação, facilita o acesso ao regime, conferindo maior segurança ao controle dessas operações.
A concepção e definição das regras negociais do módulo DRAWBACK é da responsabilidade da Secretaria de Comércio Exterior e o SERPRO desenvolveu o Sistema em sua base tecnológica.
Links de acesso às modalidades administradas pela SECEX:
Módulo Suspensão "Azul" (Embarcação e Fornecimento no Mercado Interno):
https://siscomex.desenvolvimento.gov.br/g33159Secex/jsp/logon.jsp?ind=0
Módulo Integrado Suspensão (Tipos Comum, Genérico e Intermediário)
https://siscomex.desenvolvimento.gov.br/g33159Secex/jsp/logon.jsp?ind=6
Módulo Isenção:
https://www.drawbackisencao.mdic.gov.br
Habilitação de usuário
A habilitação para o acesso ao Sistema Drawback Web será concedida aos representantes legais das empresas, autorizados a operar na exportação, não sendo necessária nenhuma providência para os atuais usuários habilitado no Perfil Exportador do Siscomex. No caso do módulo Drawback Isenção, é necessário o uso de certificado digital.
Manual do Sistema Drawback Isenção (versão atual)
Clique AQUI para visualizar o Manual, que também já está disponível no próprio sistema. Basta clicar na Ajuda ("?").
Arquivos para carga em lote do Sistema Drawback Isenção
Os arquivos Schema com as descrições de campo e preenchimento para inclusão de notas fiscais e declarações de importação por lote estão disponíveis AQUI e na seção de Ajuda ("?") do sistema.