Ampliação do ACP Mercosul – Índia
Informações Gerais
O Acordo de Comércio Preferencial (ACP) Mercosul-Índia, vigente desde 01 de junho de 2009, foi o primeiro a ser celebrado pelo bloco sul-americano com país localizado fora de nosso continente.
O ACP possui cobertura de 450 linhas tarifárias ofertadas pela Índia e 452 itens pelo Mercosul. Em julho de 2013, a Índia demonstrou aos sócios do Mercosul interesse em estabelecer um cronograma de discussões com vistas à ampliação do acordo. O formato da ampliação e de um possível aprofundamento do acordo vigente se encontra sob análise do Mercosul.
O governo brasileiro, por intermédio da presente consulta pública, busca mapear precisamente o interesse do setor privado brasileiro, de forma a construir seu posicionamento nas negociações do Mercosul com a Índia.
Nova Consulta Pública
A Circular SECEX Nº 46, de 12/08/2013, institui nova Consulta Pública para atualização do posicionamento do setor privado brasileiro, pelo prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, sobre o acesso a mercado de bens.
LISTA DE OFERTA
Para referência do setor privado em relação à atual Consulta Pública, cabe ressaltar que os acordos comerciais firmados pelo Brasil possuem prazos máximos de desgravação tarifária de 15 anos, limite que deverá ser observado na elaboração da resposta solicitada no item II-b do Art. 4º da presente consulta.
A manifestação deverá destacar o posicionamento da associação ou entidade de classe sobre as negociações entre o Mercosul e a República da Índia, se favorável ou contrário.
A associação ou entidade de classe deverá listar os itens da classificação na Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM) produzidos pelas empresas por ela representadas, indicando, para cada um, o tratamento a ser conferido conforme abaixo:
a) preferência tarifária fixa de 40%, tanto no caso de produtos existentes no ACP, quanto no caso de novos produtos;
b) preferência tarifária fixa de 100%, com indicação do prazo máximo necessário para sua implementação, de imediato a 15 (quinze) anos, tanto no caso de produtos existentes no ACP, quanto no caso de novos produtos, com justificativa que embase o posicionamento;
c) exclusão da referida negociação em caso de impossibilidade de concessão de qualquer preferência tarifária, com justificativa que embase o posicionamento.
LISTA DE PEDIDOS
O interesse ofensivo de exportação à Índia em determinada linha tarifária deverá ser manifestado por intermédio da marcação de um “X” na coluna apropriada, devidamente identificada na planilha disponibilizada da nomenclatura indiana.
Para responder a esta consulta, estabelecida pela Circular SECEX Nº 46/2013, deverão ser utilizadas exclusivamente as planilhas abaixo:
Planilha de oferta para Resposta à Circular SECEX nº 46/2013
Planilha de pedidos para Resposta à Circular SECEX nº 46/2013
Obs: Algumas preferências tarifárias atualmente vigentes concedidas pela Índia e pelo Mercosul por meio do Acordo Preferencial de Comércio não estão relacionadas nas Planilhas de Oferta e de Pedidos por terem sofrido transposição de nomenclatura SH e NCM.