Mercosul/ Índia

Ampliação do ACP Mercosul – Índia

O Acordo de Comércio Preferencial (ACP) Mercosul-Índia foi o primeiro acordo dessa modalidade a ser celebrado pelo bloco sul-americano com país localizado fora de nosso continente. Ele está vigente desde 01/06/2009 quando foi promulgado pelo Decreto n.º 6.864.

O ACP engloba 450 linhas tarifárias ofertadas pela Índia e 452 itens pelo Mercosul, com margens de preferência de 10%, 20% ou 100%.

O modelo de certificado de origem adotado pelas partes foi internalizado pelo Decreto n.º 6.865 e regulamentado pelas Portaria SECEX n° 13, de 02/06/2009, e Portaria SECEX n.º 22, de 24/07/2009.

As principais seções do ACP: texto do Acordo; Anexo I (Lista de oferta do Mercosul à Índia); Anexo II (Lista de oferta da Índia ao Mercosul); e Anexo III (Regras de Origem).