Mercosul/ SACU
O Acordo de Comércio Preferencial (ACP) Mercosul-SACU (união aduaneira formada pela África do Sul, Namíbia, Botsuana, Lesoto e Suazilândia) está vigente desde 01/04/2016 quando foi promulgado pelo Decreto n.º 8.703.
O ACP engloba 1.026 de linhas tarifárias ofertadas pela SACU e 1.076 itens pelo Mercosul, com margens de preferência de 10%, 25%, 50% e 100%
Para facilitar a utilização do certificado de origem adotado pelas partes, o DEINT disponibiliza a Instrução n°2/2016 para orientação.
As principais seções do ACP: texto do Acordo; Anexo I (Oferta do Mercosul à SACU em SH 2007); Anexo II (Oferta SACU ao Mercosul); e Anexo III – Apêndice III (Modelo de Certificado de Origem).
| Texto do Acordo |
| Anexo I - Ofertas do Mercosul à SACU |
| Anexo II - Ofertas SACU ao Mercosul |
| Apêndice II ao Anexo III - Lista de operações ou processos requeridos a serem realizados nos materiais não originários para que o produto fabricado possa obter o status de originário |