Regime de Origem ACE 35 - Mercosul/Chile
Acordo de Complementação Econômica nº 35,
celebrado entre MERCOSUL e Chile
O Acordo de Complementação Econômica nº 35, celebrado entre MERCOSUL e Chile, foi internalizado no ordenamento jurídico brasileiro pelo Decreto nº 2.075, de 19 de novembro de 1996.
O novo Regime de Origem desse Acordo encontra-se no 63º Protocolo Adicional ao ACE 35.
O modelo de Certificado de Origem do Acordo pode ser encontrado no Apêndice 6.
O Instrutivo para o preenchimento do Certificado de Origem consta no Apêndice 9.